Acórdão Nº 5010086-54.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023

Número do processo5010086-54.2022.8.24.0090
Data13 Abril 2023
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoPrimeira Turma Recursal
Classe processualRECURSO CÍVEL
Tipo de documentoAcórdão











RECURSO CÍVEL Nº 5010086-54.2022.8.24.0090/SC



RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA


RECORRENTE: CECILIA DIDEK (RÉU) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO GAIAS (AUTOR)


RELATÓRIO


Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95

VOTO


Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.

Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038008023v2 e do código CRC 41935faa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 13/4/2023, às 14:13:10

















RECURSO CÍVEL Nº 5010086-54.2022.8.24.0090/SC



RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA


RECORRENTE: CECILIA DIDEK (RÉU) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO GAIAS (AUTOR)


EMENTA


RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PRETENSA ANULAÇÃO DO ACORDO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - DESCABIMENTO - FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS - AGENTES CAPAZES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU OUTROS VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - AVENÇA QUE NÃO APONTA QUITAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS COM A MUNICIPALIDADE, MAS SIM, INDICA VALORES QUE AS PARTES ENTENDEM DEVIDOS PELO VALOR JÁ QUITADO PELO AUTOR - COBRANÇA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios...

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