Acórdão Nº 5010402-76.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
| Número do processo | 5010402-76.2020.8.24.0045 |
| Data | 16 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5010402-76.2020.8.24.0045/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: RB SOLUCOES ESTRATEGICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (EXECUTADO) RECORRIDO: LGFS AGROPECUARIA LTDA (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 31 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018071268v2 e do código CRC f2d0b929.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 23/2/2022, às 18:20:55
RECURSO CÍVEL Nº 5010402-76.2020.8.24.0045/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: RB SOLUCOES ESTRATEGICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (EXECUTADO) RECORRIDO: LGFS AGROPECUARIA LTDA (EXEQUENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RÉU REVEL - ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENDEREÇO CONDIZENTE COM DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO EXEQUENTE - AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO - ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE, CONSOANTE ART. 248, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 18, II DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 31 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n....
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: RB SOLUCOES ESTRATEGICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (EXECUTADO) RECORRIDO: LGFS AGROPECUARIA LTDA (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 31 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018071268v2 e do código CRC f2d0b929.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 23/2/2022, às 18:20:55
RECURSO CÍVEL Nº 5010402-76.2020.8.24.0045/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: RB SOLUCOES ESTRATEGICAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (EXECUTADO) RECORRIDO: LGFS AGROPECUARIA LTDA (EXEQUENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RÉU REVEL - ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENDEREÇO CONDIZENTE COM DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO EXEQUENTE - AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO - ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE, CONSOANTE ART. 248, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 18, II DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 31 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n....
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