Acórdão Nº 5010572-86.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
| Número do processo | 5010572-86.2020.8.24.0000 |
| Data | 28 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5010572-86.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003597-15.2020.8.24.0011/SC
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: CARAVANA'S CONFECCOES EIRELI E OUTRO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DAS FATURAS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ASSERTIVA DE DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A FIM DE INSTRUIR O PLEITO INAUGURAL - TESE INSUBSISTENTE - CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA INJUNTIVA ENCONTRA-SE LASTREADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPERIOSIDADE DE EXIBIÇÃO DAS FATURAS DA OPERAÇÃO A FIM DE VERIFICAR OS PAGAMENTOS E DESPESAS REALIZADAS, ENCARGOS, ENTRE OUTROS, OBJETIVANDO SATISFAZER A OBRIGAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÓRIO MANTIDO INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 28 de março de 2023
Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3244602v7 e...
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