Acórdão Nº 5010671-31.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
| Número do processo | 5010671-31.2022.8.24.0018 |
| Data | 01 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5010671-31.2022.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: FABIOLA DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (RÉU) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035269165v3 e do código CRC b199891d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 1/12/2022, às 10:30:20
RECURSO CÍVEL Nº 5010671-31.2022.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: FABIOLA DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (RÉU) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. A AUTORA RESTOU INFORMADA QUE, DEVIDO À NECESSIDADE DE MUDANÇA NA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA, SEU VOO, QUE ESTAVA MARCADO PARA O DIA 08/04/2020, FOI ADIADO PARA A DATA DE 23/05/2020. HAJA VISTA QUE A VIAGEM SE DARIA POR MOTIVOS PROFISSIONAIS, A REQUERENTE OPTOU PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS. JÁ EXTRAPOLADO, CONTUDO, O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PREVISTO NO ART. 3° DA LEI N° 14.034/20, CONSTATA-SE QUE AINDA NÃO HOUVE A RESTITUIÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA TVLX VIAGENS E TURISMO S/A E CONDENOU A RÉ AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 313,20 (TREZENTOS E TREZE REAIS E VINTE CENTAVOS), RESTANDO ESTA ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: FABIOLA DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (RÉU) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035269165v3 e do código CRC b199891d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 1/12/2022, às 10:30:20
RECURSO CÍVEL Nº 5010671-31.2022.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: FABIOLA DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (RÉU) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. A AUTORA RESTOU INFORMADA QUE, DEVIDO À NECESSIDADE DE MUDANÇA NA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA CRISE SANITÁRIA, SEU VOO, QUE ESTAVA MARCADO PARA O DIA 08/04/2020, FOI ADIADO PARA A DATA DE 23/05/2020. HAJA VISTA QUE A VIAGEM SE DARIA POR MOTIVOS PROFISSIONAIS, A REQUERENTE OPTOU PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS. JÁ EXTRAPOLADO, CONTUDO, O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PREVISTO NO ART. 3° DA LEI N° 14.034/20, CONSTATA-SE QUE AINDA NÃO HOUVE A RESTITUIÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA TVLX VIAGENS E TURISMO S/A E CONDENOU A RÉ AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 313,20 (TREZENTOS E TREZE REAIS E VINTE CENTAVOS), RESTANDO ESTA ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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