Acórdão Nº 5010672-28.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 5010672-28.2021.8.24.0090 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5010672-28.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: DAIENE SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Honorários advocatícios pela parte recorrente, arbitrados em 15% sobre o valor de condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031549634v3 e do código CRC 7d016fe3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:11:3
RECURSO CÍVEL Nº 5010672-28.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: DAIENE SILVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES RELACIONADAS À BOLSA DESPORTIVA ESTATUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 9.936/2015 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 15.685/2016. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ.
AUTORA/RECORRIDA ADMITIDA (NA CONDIÇÃO DE TREINADORA/TÉCNICA DA MODALIDADE JUDÔ) NO PROGRAMA BOLSA DESPORTIVA POR MEIO DO TERMO DE ADESÃO N. 160/2016 (EVENTO 1; DOC9). APLICAÇÃO DE TREINAMENTOS E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM COMPETIÇÃO OFICIAL (OLESC) COMPROVADOS (EVENTO 1; DECL4). SUPRESSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N. 9.936/2015 (E REPRODUZIDAS NA CLÁUSULA 4º DO MENCIONADO TERMO DE ADESÃO). IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO. ORDEM DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REMANESCENTES DA BOLSA EM QUESTÃO ACERTADA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: DAIENE SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Honorários advocatícios pela parte recorrente, arbitrados em 15% sobre o valor de condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031549634v3 e do código CRC 7d016fe3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:11:3
RECURSO CÍVEL Nº 5010672-28.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: DAIENE SILVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES RELACIONADAS À BOLSA DESPORTIVA ESTATUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 9.936/2015 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 15.685/2016. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ.
AUTORA/RECORRIDA ADMITIDA (NA CONDIÇÃO DE TREINADORA/TÉCNICA DA MODALIDADE JUDÔ) NO PROGRAMA BOLSA DESPORTIVA POR MEIO DO TERMO DE ADESÃO N. 160/2016 (EVENTO 1; DOC9). APLICAÇÃO DE TREINAMENTOS E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM COMPETIÇÃO OFICIAL (OLESC) COMPROVADOS (EVENTO 1; DECL4). SUPRESSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N. 9.936/2015 (E REPRODUZIDAS NA CLÁUSULA 4º DO MENCIONADO TERMO DE ADESÃO). IMPOSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO. ORDEM DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REMANESCENTES DA BOLSA EM QUESTÃO ACERTADA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
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