Acórdão Nº 5010813-22.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
| Número do processo | 5010813-22.2020.8.24.0045 |
| Data | 16 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5010813-22.2020.8.24.0045/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: LUCIANE MEDEIROS DE SOUZA (RÉU) RECORRIDO: TAMIRYS DE MELO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 17) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018646477v3 e do código CRC 660636ae.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 23/2/2022, às 18:20:58
RECURSO CÍVEL Nº 5010813-22.2020.8.24.0045/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: LUCIANE MEDEIROS DE SOUZA (RÉU) RECORRIDO: TAMIRYS DE MELO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - AUTORA QUE TRÂNSITAVA COM SEU VEÍCULO PELA BR101, TENDO SIDO ABALROADA NA TRASEIRA NO MOMENTO EM QUE O TRÁFEGO PAROU - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPOSTA VENDA DO BEM OCORRIDA ANTES DO SINISTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - COMUNICAÇÃO DE VENDA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO EFETUADA EM DATA POSTERIOR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO - AUSENTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: LUCIANE MEDEIROS DE SOUZA (RÉU) RECORRIDO: TAMIRYS DE MELO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 17) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018646477v3 e do código CRC 660636ae.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 23/2/2022, às 18:20:58
RECURSO CÍVEL Nº 5010813-22.2020.8.24.0045/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: LUCIANE MEDEIROS DE SOUZA (RÉU) RECORRIDO: TAMIRYS DE MELO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA - AUTORA QUE TRÂNSITAVA COM SEU VEÍCULO PELA BR101, TENDO SIDO ABALROADA NA TRASEIRA NO MOMENTO EM QUE O TRÁFEGO PAROU - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPOSTA VENDA DO BEM OCORRIDA ANTES DO SINISTRO - NÃO COMPROVAÇÃO - COMUNICAÇÃO DE VENDA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO EFETUADA EM DATA POSTERIOR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO - AUSENTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
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