Acórdão Nº 5010918-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
| Número do processo | 5010918-03.2021.8.24.0000 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5010918-03.2021.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
AGRAVANTE: MAYARA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MAURÍCIO DANIEL MONÇONS ZANOTELLI (OAB SC011392) AGRAVADO: ADILSON ANTUNES DOS SANTOS AGRAVADO: AMARILDO ANTUNES DOS SANTOS AGRAVADO: DALVA MARIA ANTUNES DOS SANTOS AGRAVADO: ROSANIA ANTUNES DOS SANTOS CHAGAS AGRAVADO: ROSEMARE SANTOS GOMES AGRAVADO: STELA MARIS SANTOS DOS REIS AGRAVADO: EDU GOMES CHAGAS AGRAVADO: GERALDO DE OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: GERVASIO MARQUES NETO AGRAVADO: GILSON ANTUNES DOS SANTOS AGRAVADO: TANIA REGINA DOS SANTOS MARQUES AGRAVADO: SANDRA LIMA DOS SANTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mayara Vieira dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, na ação de inventário dos bens deixados por Martinho Luiz dos Santos, indeferiu o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita à requerente, intimando-a para, em quinze dias, recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição.
Em suas razões, aduziu, em suma, que a decisão recorrida considerou isoladamente a soma do patrimônio inventariado, porém o patrimônio em questão não é líquido, pois é constituído de veículos que, além de estarem na posse dos demais herdeiros que figuram no polo passivo da demanda, não podem ser alienados justamente por estarem sob titularidade do de cujus, além de outros bens aos quais a requerente não tem acesso; que a requerente não possui condições de arcar com as custas processuais, as quais alcançam a monta de R$ 4.178,36 (quatro mil cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), enquanto seus rendimentos mensais como estagiária são de R$ 1.100,00 (mil e cem reais); e que negar-lhe o prosseguimento do feito em razão do não pagamento das custas irá impedir-lhe de ter acesso à parcela da herança que lhe pertence, obstando seu acesso à justiça.
Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e conceder à requerente a benesse pretendida e, sucessivamente, para que seja suspensa a exigibilidade das custas até o final do processo.
O efeito suspensivo almejado foi deferido (evento 4).
Os agravados Tania Regina dos Santos Marques, Marildo Antunes dos Santos, Rosemare Santos Gomes, Geraldo de Oliveira Gomes, Dalva Maria Antunes dos Santos, Gilson Antunes dos Santos, Stela Maris Santos dos Reis e Gervásio Marques Neto foram...
RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
AGRAVANTE: MAYARA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MAURÍCIO DANIEL MONÇONS ZANOTELLI (OAB SC011392) AGRAVADO: ADILSON ANTUNES DOS SANTOS AGRAVADO: AMARILDO ANTUNES DOS SANTOS AGRAVADO: DALVA MARIA ANTUNES DOS SANTOS AGRAVADO: ROSANIA ANTUNES DOS SANTOS CHAGAS AGRAVADO: ROSEMARE SANTOS GOMES AGRAVADO: STELA MARIS SANTOS DOS REIS AGRAVADO: EDU GOMES CHAGAS AGRAVADO: GERALDO DE OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: GERVASIO MARQUES NETO AGRAVADO: GILSON ANTUNES DOS SANTOS AGRAVADO: TANIA REGINA DOS SANTOS MARQUES AGRAVADO: SANDRA LIMA DOS SANTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mayara Vieira dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, na ação de inventário dos bens deixados por Martinho Luiz dos Santos, indeferiu o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita à requerente, intimando-a para, em quinze dias, recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição.
Em suas razões, aduziu, em suma, que a decisão recorrida considerou isoladamente a soma do patrimônio inventariado, porém o patrimônio em questão não é líquido, pois é constituído de veículos que, além de estarem na posse dos demais herdeiros que figuram no polo passivo da demanda, não podem ser alienados justamente por estarem sob titularidade do de cujus, além de outros bens aos quais a requerente não tem acesso; que a requerente não possui condições de arcar com as custas processuais, as quais alcançam a monta de R$ 4.178,36 (quatro mil cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), enquanto seus rendimentos mensais como estagiária são de R$ 1.100,00 (mil e cem reais); e que negar-lhe o prosseguimento do feito em razão do não pagamento das custas irá impedir-lhe de ter acesso à parcela da herança que lhe pertence, obstando seu acesso à justiça.
Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e conceder à requerente a benesse pretendida e, sucessivamente, para que seja suspensa a exigibilidade das custas até o final do processo.
O efeito suspensivo almejado foi deferido (evento 4).
Os agravados Tania Regina dos Santos Marques, Marildo Antunes dos Santos, Rosemare Santos Gomes, Geraldo de Oliveira Gomes, Dalva Maria Antunes dos Santos, Gilson Antunes dos Santos, Stela Maris Santos dos Reis e Gervásio Marques Neto foram...
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