Acórdão Nº 5010918-80.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
| Número do processo | 5010918-80.2020.8.24.0018 |
| Data | 27 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010918-80.2020.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: NELSO SIQUEIRA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
O recurso, na medida que próprio, tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.
NELSO SIQUEIRA se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por si formulados em face do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, afirmando, em suma, fazer jus ao pagamento do adicional de periculosidade.
A irresignação, adianto, merece guarida.
Tem-se, na hipótese, que a parte autora, ocupante do cargo de vigia do Município de Chapecó, pleiteia a percepção de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento).
A despeito da conclusão emitida na origem, esta Turma Recursal, em casos similares, tem reconhecido a possibilidade de enquadramento do cargo de vigia para hipóteses de pagamento do adicional de periculosidade:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2001, E REGULAMENTADO, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.708/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ROL DE CARGOS E FUNÇÕES PERIGOSAS DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL NÃO É TAXATIVO. PRECEDENTE JURISPRUDÊNCIAL NESSE SENTIDO. MÉRITO. AUTOR QUE MESMO EXERCENDO ATIVIDADE DE VIGIA, ATUA EM FUNÇÃO DE RISCO. PERÍCIA REALIZADA PARA O CASO CONCRETO DA PARTE AUTORA, QUE CONFIRMOU ATIVIDADE EQUIVALENTE A DE VIGILANTE. INDUBITÁVEL ATIVIDADE DE RISCO. PERICULOSIDADE RECONHECIDA POR PERÍCIA. PRECEDENTE: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. EXERCÍCIO DE TRABALHOS EM LOCAL DE RISCO HABITUAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA, CONTUDO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE RISCO. [...]. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0007568-19.2013.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12-05-2020)". SENTENÇA REFORMADA. ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0305988-02.2018.8.24.0018/SC, de Chapecó...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: NELSO SIQUEIRA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
O recurso, na medida que próprio, tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.
NELSO SIQUEIRA se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por si formulados em face do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, afirmando, em suma, fazer jus ao pagamento do adicional de periculosidade.
A irresignação, adianto, merece guarida.
Tem-se, na hipótese, que a parte autora, ocupante do cargo de vigia do Município de Chapecó, pleiteia a percepção de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento).
A despeito da conclusão emitida na origem, esta Turma Recursal, em casos similares, tem reconhecido a possibilidade de enquadramento do cargo de vigia para hipóteses de pagamento do adicional de periculosidade:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2001, E REGULAMENTADO, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.708/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ROL DE CARGOS E FUNÇÕES PERIGOSAS DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL NÃO É TAXATIVO. PRECEDENTE JURISPRUDÊNCIAL NESSE SENTIDO. MÉRITO. AUTOR QUE MESMO EXERCENDO ATIVIDADE DE VIGIA, ATUA EM FUNÇÃO DE RISCO. PERÍCIA REALIZADA PARA O CASO CONCRETO DA PARTE AUTORA, QUE CONFIRMOU ATIVIDADE EQUIVALENTE A DE VIGILANTE. INDUBITÁVEL ATIVIDADE DE RISCO. PERICULOSIDADE RECONHECIDA POR PERÍCIA. PRECEDENTE: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. EXERCÍCIO DE TRABALHOS EM LOCAL DE RISCO HABITUAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA, CONTUDO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE EXPOSIÇÃO AOS FATORES DE RISCO. [...]. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0007568-19.2013.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12-05-2020)". SENTENÇA REFORMADA. ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0305988-02.2018.8.24.0018/SC, de Chapecó...
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