Acórdão Nº 5010980-28.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
| Número do processo | 5010980-28.2021.8.24.0005 |
| Data | 30 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5010980-28.2021.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: PRISCILA SILVEIRA DA ROCHA (RÉU) RECORRIDO: CARLOS DUPONT (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por PRISCILA SILVEIRA DA ROCHA em ação de cobrança de alugueres e acessórios.
A sentença deve ser mantida, embora com fundamento distinto.
Entendo, ao contrário do decisum combatido, que não houve descumprimento recíproco.
De um lado, é inviável cumular multa moratória pelo atraso no pagamento e, pelo mesmo fato, pugnar a incidência de multa compensatória da cláusula 12ª do contrato.
De outro norte, não vislumbro ter a autora incorrido na infração contratual aventada em recurso, qual seja, a venda do imóvel antes do término do prazo contratual, isso porque tal hipótese restou expressamente prevista no pacto, tendo sido, inclusive, respeitado o direito de preferência da locatária.
Não se argumente, outrossim, que a autora descumpriu sua incumbência de registrar o pacto locatício na matrícula do imóvel, tanto porque tal motivo não foi invocado em sede recursal, como porque, conforme enfatizado na sentença, os "[...] áudios apresentados com a inicial demonstram que a locatária estava ciente da negociação, não apresentando qualquer oposição para desocupar o bem", fundamento que não foi impugnado em sede recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031647940v6 e do código CRC 8665a67c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 30/8/2022, às 16:17:45
RECURSO CÍVEL Nº 5010980-28.2021.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: PRISCILA SILVEIRA DA ROCHA (RÉU) RECORRIDO: CARLOS DUPONT (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: PRISCILA SILVEIRA DA ROCHA (RÉU) RECORRIDO: CARLOS DUPONT (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por PRISCILA SILVEIRA DA ROCHA em ação de cobrança de alugueres e acessórios.
A sentença deve ser mantida, embora com fundamento distinto.
Entendo, ao contrário do decisum combatido, que não houve descumprimento recíproco.
De um lado, é inviável cumular multa moratória pelo atraso no pagamento e, pelo mesmo fato, pugnar a incidência de multa compensatória da cláusula 12ª do contrato.
De outro norte, não vislumbro ter a autora incorrido na infração contratual aventada em recurso, qual seja, a venda do imóvel antes do término do prazo contratual, isso porque tal hipótese restou expressamente prevista no pacto, tendo sido, inclusive, respeitado o direito de preferência da locatária.
Não se argumente, outrossim, que a autora descumpriu sua incumbência de registrar o pacto locatício na matrícula do imóvel, tanto porque tal motivo não foi invocado em sede recursal, como porque, conforme enfatizado na sentença, os "[...] áudios apresentados com a inicial demonstram que a locatária estava ciente da negociação, não apresentando qualquer oposição para desocupar o bem", fundamento que não foi impugnado em sede recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031647940v6 e do código CRC 8665a67c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 30/8/2022, às 16:17:45
RECURSO CÍVEL Nº 5010980-28.2021.8.24.0005/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: PRISCILA SILVEIRA DA ROCHA (RÉU) RECORRIDO: CARLOS DUPONT (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS...
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