Acórdão Nº 5011002-02.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
| Número do processo | 5011002-02.2021.8.24.0033 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5011002-02.2021.8.24.0033/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: NARJARA CRISTINA FOLLMANN (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 21 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023981492v2 e do código CRC b82c2e4f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 5/7/2022, às 9:11:34
RECURSO CÍVEL Nº 5011002-02.2021.8.24.0033/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: NARJARA CRISTINA FOLLMANN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE VOLTA - VOO PARTINDO DE PORTO SEGURO/BA COM DESTINO A NAVEGANTES/SC E CONEXÃO EM GUARULHOS/SP - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA RÉ - CANCELAMENTO DO VOO - REALOCAÇÃO EM VOO 24 HORAS DEPOIS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À PARTE AUTORA - CUSTOS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO - PERDA DE COMPROMISSO DEVIDO AO ATRASO DE MAIS DE UM DIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - INSUBSISTÊNCIA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: NARJARA CRISTINA FOLLMANN (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 21 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023981492v2 e do código CRC b82c2e4f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 5/7/2022, às 9:11:34
RECURSO CÍVEL Nº 5011002-02.2021.8.24.0033/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: NARJARA CRISTINA FOLLMANN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE VOLTA - VOO PARTINDO DE PORTO SEGURO/BA COM DESTINO A NAVEGANTES/SC E CONEXÃO EM GUARULHOS/SP - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA RÉ - CANCELAMENTO DO VOO - REALOCAÇÃO EM VOO 24 HORAS DEPOIS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À PARTE AUTORA - CUSTOS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO - PERDA DE COMPROMISSO DEVIDO AO ATRASO DE MAIS DE UM DIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - INSUBSISTÊNCIA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
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