Acórdão Nº 5011040-30.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
| Número do processo | 5011040-30.2019.8.24.0018 |
| Data | 16 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5011040-30.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ELEMAR ROQUE BOITA (RÉU) RECORRIDO: LAUDETE HOMA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
De início, observo que o pleito recursal de reforma da sentença para determinar que "o cartório através Alvará Judicial e/ou Oficio ao DETRAN/SC - Delegacia de Chapecó/SC, determine a transferência da propriedade do Veículo, objeto da presente ao Sr. ALTAIR GOMES DA SILVA", em razão de suposta impossibilidade de cumprimento da medida pelo réu, não comporta conhecimento, pois essa tese não foi proposta na origem nos momentos oportunos, mas, sim, apenas após a prolação da sentença em petição avulsa e no presente recurso, não havendo questão cognoscível de ofício no ponto ou prova de óbice à sua alegação anterior, configurando-se, portanto, na inovação recursal incabível na forma dos arts. 342, 1.013 e 1.014 do CPC. A propósito, com as devidas adaptações:
RECURSO INOMINADO. COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL REALIZADA COM O MUNICÍPIO EM QUE OS APELADOS DEVOLVERAM UM LOTE QUE LHES FOI ENTREGUE PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. ACORDO HAVIDO QUE ESTABELECEI A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E A TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA JUNTO À CEF. DESCUMPRIMENTO DO TRANSACIONADO POR PARTE DO MUNICÍPIO. SURPRESA PELOS APELADOS, APÓS SETE ANOS COM NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE MORA DOS APELADOS EM FIRMAR PROCURAÇÃO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. MANDATO DEMONSTRADAMENTE ASSINADO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE QUE A PRIMEIRA PROCURAÇÃO TINHA ERRO MATERIAL QUE IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. ÓBICE DO ART. 1014 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL EXCESSIVAMENTE FIXADO (R$ 20.000,00). REDUÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300615-28.2017.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 27-08-2020 - grifo nosso).
Cabe destacar que não há óbice para que a parte busque essa medida em ação própria, caso a entenda cabível para cumprir a ordem consignada na decisão recorrida.
No mais, examinando as demais teses do recorrente, tenho que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n....
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ELEMAR ROQUE BOITA (RÉU) RECORRIDO: LAUDETE HOMA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
De início, observo que o pleito recursal de reforma da sentença para determinar que "o cartório através Alvará Judicial e/ou Oficio ao DETRAN/SC - Delegacia de Chapecó/SC, determine a transferência da propriedade do Veículo, objeto da presente ao Sr. ALTAIR GOMES DA SILVA", em razão de suposta impossibilidade de cumprimento da medida pelo réu, não comporta conhecimento, pois essa tese não foi proposta na origem nos momentos oportunos, mas, sim, apenas após a prolação da sentença em petição avulsa e no presente recurso, não havendo questão cognoscível de ofício no ponto ou prova de óbice à sua alegação anterior, configurando-se, portanto, na inovação recursal incabível na forma dos arts. 342, 1.013 e 1.014 do CPC. A propósito, com as devidas adaptações:
RECURSO INOMINADO. COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL REALIZADA COM O MUNICÍPIO EM QUE OS APELADOS DEVOLVERAM UM LOTE QUE LHES FOI ENTREGUE PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. ACORDO HAVIDO QUE ESTABELECEI A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E A TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA JUNTO À CEF. DESCUMPRIMENTO DO TRANSACIONADO POR PARTE DO MUNICÍPIO. SURPRESA PELOS APELADOS, APÓS SETE ANOS COM NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE MORA DOS APELADOS EM FIRMAR PROCURAÇÃO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. MANDATO DEMONSTRADAMENTE ASSINADO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE QUE A PRIMEIRA PROCURAÇÃO TINHA ERRO MATERIAL QUE IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. ÓBICE DO ART. 1014 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL EXCESSIVAMENTE FIXADO (R$ 20.000,00). REDUÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300615-28.2017.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 27-08-2020 - grifo nosso).
Cabe destacar que não há óbice para que a parte busque essa medida em ação própria, caso a entenda cabível para cumprir a ordem consignada na decisão recorrida.
No mais, examinando as demais teses do recorrente, tenho que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n....
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