Acórdão Nº 5011064-61.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
| Número do processo | 5011064-61.2020.8.24.0038 |
| Data | 17 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Embargos de Terceiro Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5011064-61.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: SILVANA DA SILVEIRA PEREIRA (EMBARGANTE) RECORRIDO: GREICY LOZ DE SOUZA (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008694819v2 e do código CRC 20040c97.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 17/12/2020, às 21:29:45
RECURSO CÍVEL Nº 5011064-61.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: SILVANA DA SILVEIRA PEREIRA (EMBARGANTE) RECORRIDO: GREICY LOZ DE SOUZA (EMBARGADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA, VIA BACENJUD, DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME MATRIMONIAL DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS E DAS DÍVIDAS PASSIVAS. EXEGESE DO ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DE QUE OS DÉBITOS NÃO FORAM CONTRAÍDOS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTE (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4030762-24.2019.8.24.0000, DE TIMBÓ, REL. MONTEIRO ROCHA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 12-03-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso,...
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