Acórdão Nº 5011089-31.2020.8.24.0020 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
| Número do processo | 5011089-31.2020.8.24.0020 |
| Data | 31 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segundo Grupo de Direito Criminal |
| Classe processual | Embargos Infringentes e de Nulidade |
| Tipo de documento | Acórdão |
Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5011089-31.2020.8.24.0020/SC
RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
EMBARGANTE: JEFFERSON PEREIRA EUFRASIO (RÉU) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos infringentes opostos por Jefferson Pereira Eufrásio contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal desta Corte, que nos autos da apelação criminal 5011089-31.2020.8.24.0020 (evento 18), sob relatoria do Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann, acompanhado dos Desembargadores Getúlio Corrêa e Júlio César Machado Ferreira de Melo, decidiu, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso. Na oportunidade, restou vencido o eminente Desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, que votou no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, apenas para a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
Em síntese, o embargante busca a prevalência do voto vencido prolatado pelo Exmo. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, uma vez que pretende a alteração do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, nos exatos termos do voto vencido (evento 28).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 31).
Este é o relatório
Documento eletrônico assinado por HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 742849v4 e do código CRC 9e626c34.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOData e Hora: 11/3/2021, às 13:54:15
Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5011089-31.2020.8.24.0020/SC
RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
EMBARGANTE: JEFFERSON PEREIRA EUFRASIO (RÉU) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
VOTO
O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e deverá ser conhecido pelas razões a seguir expostas.
Trata-se de embargos infringentes opostos por Jefferson Pereira Eufrásio contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal desta Corte, que nos autos da apelação criminal 5011089-31.2020.8.24.0020 (evento 18), sob relatoria do Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann, acompanhado dos Desembargadores Getúlio Corrêa e Júlio César Machado Ferreira de Melo, decidiu, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos seguintes termos:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU INEXISTÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO DO ACUSADO, JUNTAMENTE COM A RES, LOGO APÓS A TENTATIVA DO ASSAQUE. CONFISSÃO QUALIFICADA EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONDUTA DOLOSA DO APELANTE DE SE APROPRIAR DOS OBJETOS PERTENCENTES AO OFENDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES EQUIVALENTE A QUASE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA BAGATELA. ACENTUADA REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. REFORMA DA DOSIMETRIA. 1.1. PRIMEIRA FASE. POSTULADA MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO ESCOLHIDA PARA EXASPERAR A REPRIMENDA COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO COM 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A NEGATIVAR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRITÉRIO PROGRESSIVO. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADA.
2. SEGUNDA FASE. 2.1. ALMEJADA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE ATINENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO, POR SE TRATAR DE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO, O QUE IMPEDE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. TECEIRA FASE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO ESCOLHIDA PARA A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO COM BASE NA TENTATIVA. INVIABILIDADE, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO INICIADOS. ACUSADO QUE INGRESSOU NA PARTE EXTERIOR NO IMÓVEL DO OFENDIDO, APOSSOU-SE DA RES E, SENDO SURPREENDIDO POR ESTE, EMPREENDEU FUGA DO LOCAL, VINDO A SER CONTIDO POR POPULARES. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PATAMAR DE REDUÇÃO RAZOÁVEL E DEVIDAMENTE MOTIVADO PELA TOGADA A QUO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO EM 1/3 (UM TERÇO).
4. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. REGIME MANTIDO NO FECHADO.
5. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, II, III, E § 3º, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Doravante, a defesa pretende a prevalência do voto vencido do Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, o qual votou no sentido de conhecer e prover no recurso, alterando-se o regime de cuprimento de pena para o semiaberto.
A controvérsia cinge-se, portanto, na fixação do regime prisional. O Desembargador Relator Leopoldo Augusto Bruggeman entendeu que ''[...]...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO