Acórdão Nº 5011261-43.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 5011261-43.2019.8.24.0008 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5011261-43.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: LIDERY DIGITAL PUBLICACOES LTDA (RÉU) RECORRIDO: BERTOLINO HAMMES NETO 03656060908 (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a recorrente/demandada em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032589390v3 e do código CRC 5bce3c2d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 8/9/2022, às 17:24:44
RECURSO CÍVEL Nº 5011261-43.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: LIDERY DIGITAL PUBLICACOES LTDA (RÉU) RECORRIDO: BERTOLINO HAMMES NETO 03656060908 (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PUBLICIDADE ON-LINE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO FEITO NO FORO DE DOMICÍLIO DO DEMANDANTE (CDC, ART. 101, I). MÉRITO. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. MODUS OPERANDI QUE SE ASSEMELHA AO CONHECIDO "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA" (LEI N. 9.099/1995, ART. 5º). EMPRESA DEMANDADA QUE OSTENTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES E, ATÉ MESMO, AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO SEMELHANTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPOSITIVA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE (CC...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: LIDERY DIGITAL PUBLICACOES LTDA (RÉU) RECORRIDO: BERTOLINO HAMMES NETO 03656060908 (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a recorrente/demandada em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032589390v3 e do código CRC 5bce3c2d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 8/9/2022, às 17:24:44
RECURSO CÍVEL Nº 5011261-43.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: LIDERY DIGITAL PUBLICACOES LTDA (RÉU) RECORRIDO: BERTOLINO HAMMES NETO 03656060908 (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PUBLICIDADE ON-LINE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO FEITO NO FORO DE DOMICÍLIO DO DEMANDANTE (CDC, ART. 101, I). MÉRITO. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. MODUS OPERANDI QUE SE ASSEMELHA AO CONHECIDO "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA" (LEI N. 9.099/1995, ART. 5º). EMPRESA DEMANDADA QUE OSTENTA DIVERSAS RECLAMAÇÕES E, ATÉ MESMO, AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO SEMELHANTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPOSITIVA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE (CC...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO