Acórdão Nº 5011300-48.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
| Número do processo | 5011300-48.2020.8.24.0091 |
| Data | 07 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Petição Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5011300-48.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA (REQUERIDO) RECORRIDO: LUCI AMELIA MACHADO (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA em ação indenizatória.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por ser este o entendimento adotado em casos semelhantes1.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021407040v2 e do código CRC eab9652a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 7/12/2021, às 15:58:28
1. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGUROS E GARANTIA ESTENDIDA FEITA NA VENDA CASADA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO. SEGUROS E GARANTIA ESTENDIDA IMBUÍDOS NA DOCUMENTAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO TRAZIDA PARA ASSINATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE GARANTIA ESTENDIDA, DE SEGURO PARA ASSALARIADOS E DE SEGURO DE VIDA, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR DE PAGAR O VALOR DE R$ 860,46 (OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. SEGURO DEVIDAMENTE CONTRATADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.ALEGAÇÕES AFASTADAS. CIÊNCIA ACERCA DA INCLUSÃO DOS SEGUROS E DA GARANTIA ESTENDIDA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO IMPOSITIVO. DANOS...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA (REQUERIDO) RECORRIDO: LUCI AMELIA MACHADO (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por EUGENIO RAULINO KOERICH SA COMERCIO E INDUSTRIA em ação indenizatória.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por ser este o entendimento adotado em casos semelhantes1.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021407040v2 e do código CRC eab9652a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 7/12/2021, às 15:58:28
1. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGUROS E GARANTIA ESTENDIDA FEITA NA VENDA CASADA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO. SEGUROS E GARANTIA ESTENDIDA IMBUÍDOS NA DOCUMENTAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO TRAZIDA PARA ASSINATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE GARANTIA ESTENDIDA, DE SEGURO PARA ASSALARIADOS E DE SEGURO DE VIDA, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR DE PAGAR O VALOR DE R$ 860,46 (OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. SEGURO DEVIDAMENTE CONTRATADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.ALEGAÇÕES AFASTADAS. CIÊNCIA ACERCA DA INCLUSÃO DOS SEGUROS E DA GARANTIA ESTENDIDA NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO IMPOSITIVO. DANOS...
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