Acórdão Nº 5011356-81.2022.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 20-10-2022
| Número do processo | 5011356-81.2022.8.24.0036 |
| Data | 20 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 5011356-81.2022.8.24.0036/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER
APELANTE: TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA PROPRIETÁRIA.
PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. INTELECÇÃO DO ART. 597 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU COM PRISÃO EM FLAGRANTE DOS DENUNCIADOS, UM DELES FILHO DA APELANTE, PELO COMETIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. DADOS EXTRAÍDOS DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO COM ESTE QUE PERMITEM DENOTAR QUE ERA O VERDADEIRO POSSUIDOR DO CARRO E QUE O UTILIZAVA PARA A ENTREGA DE PSICOTRÓPICOS. TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
"É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal" (STF, Recurso Extraordinário 638.491/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 17-5-2017).
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. REQUERENTE QUE INFORMA LABORAR COMO COZINHEIRA ESCOLAR E AUFERIR RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 2.974,42, ALÉM DE SER ASSISTIDA POR DEFENSORA CONSTITUÍDA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM APTIDÃO PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO SEM PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO.
PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de outubro de...
RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER
APELANTE: TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS (REQUERENTE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA PROPRIETÁRIA.
PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. INTELECÇÃO DO ART. 597 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU COM PRISÃO EM FLAGRANTE DOS DENUNCIADOS, UM DELES FILHO DA APELANTE, PELO COMETIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. DADOS EXTRAÍDOS DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO COM ESTE QUE PERMITEM DENOTAR QUE ERA O VERDADEIRO POSSUIDOR DO CARRO E QUE O UTILIZAVA PARA A ENTREGA DE PSICOTRÓPICOS. TEMA 647 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
"É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal" (STF, Recurso Extraordinário 638.491/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 17-5-2017).
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, COM A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. REQUERENTE QUE INFORMA LABORAR COMO COZINHEIRA ESCOLAR E AUFERIR RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 2.974,42, ALÉM DE SER ASSISTIDA POR DEFENSORA CONSTITUÍDA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM APTIDÃO PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO SEM PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO.
PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de outubro de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO