Acórdão Nº 5011396-29.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
| Número do processo | 5011396-29.2021.8.24.0091 |
| Data | 30 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5011396-29.2021.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: ELIANE D ACAMPORA (REQUERENTE)
EMENTA
CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. TESTE EVE. LIÇÃO DE PONTES DE MIRANDA (PLANOS DO CONTRATO).
GESTÃO DOCUMENTAL DA ENTIDADE BANCÁRIA FALHA. RESPONSABILIDADE PELA INEFICIÊNCIA E/OU NEGLIGÊNCIA DOCUMENTAL CAUSADORA DE DANO AO TITULAR DOS DADOS.
FABRICAR E USAR CONTRATO FRAUDULENTO CONFIGURA CRIME. TRANSTORNOS OCASIONADOS À PARTE AUTORA, OBRIGADA A BUSCAR ESCLARECIMENTOS, SUPORTAR A INCERTEZA DOS DESCONTOS, ALÉM DO CUSTO DE OPORTUNIDADE. ALOCAÇÃO DO TEMPO ÚTIL PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÃO DA QUAL NÃO DEU CAUSA.
DECISÃO QUADRO:
(1) SE NÃO FOR JUNTADO O CONTRATO NO PRAZO DA RESPOSTA, O PEDIDO PROCEDE, AVALIANDO-SE A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM OBSERVÂNCIA DO CONTEXTO.
(2) SE HÁ CONTRATO, COM ASSINATURA VÁLIDA, O PEDIDO IMPROCEDE.
(3) SE HÁ CONTRATO, COM ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA, O ÔNUS DA PROVA SOBRE A REGULARIDADE É DO APRESENTANTE. POR ISSO, DEVE-SE DISTINGUIR AS HIPÓTESES:
(A) FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. EM CASO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA OU DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE, O PEDIDO PROCEDE, AVALIANDO-SE A FIXAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO; E,
(B) SE HOUVER DÚVIDA SIGNIFICATIVA SOBRE A AUTENTICIDADE, EXTINGUE-SE O PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
AUTOS: CASO EM QUE AS ASSINATURAS FORAM GROSSEIRAMENTE FALSIFICADAS, INCLUSIVE OS PRÓPRIOS CONTRATOS JUNTADOS APRESENTAM DISSONÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE SI. FRAUDE GROSSEIRA CONFIGURADA.
ESTRUTURA DE INCENTIVOS. A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVE SE ORIENTAR À DUPLA FUNÇÃO: REPARAÇÃO E PEDAGÓGICO. MODUS OPERANDI NEGLIGENTE E/OU INEFICIENTE. PATAMAR FIXADO COM A FINALIDADE DE ALINHAMENTO DAS PRÁTICAS CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO EM R$10.000,00, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (REQUERIDO) RECORRIDO: ELIANE D ACAMPORA (REQUERENTE)
EMENTA
CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. TESTE EVE. LIÇÃO DE PONTES DE MIRANDA (PLANOS DO CONTRATO).
GESTÃO DOCUMENTAL DA ENTIDADE BANCÁRIA FALHA. RESPONSABILIDADE PELA INEFICIÊNCIA E/OU NEGLIGÊNCIA DOCUMENTAL CAUSADORA DE DANO AO TITULAR DOS DADOS.
FABRICAR E USAR CONTRATO FRAUDULENTO CONFIGURA CRIME. TRANSTORNOS OCASIONADOS À PARTE AUTORA, OBRIGADA A BUSCAR ESCLARECIMENTOS, SUPORTAR A INCERTEZA DOS DESCONTOS, ALÉM DO CUSTO DE OPORTUNIDADE. ALOCAÇÃO DO TEMPO ÚTIL PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÃO DA QUAL NÃO DEU CAUSA.
DECISÃO QUADRO:
(1) SE NÃO FOR JUNTADO O CONTRATO NO PRAZO DA RESPOSTA, O PEDIDO PROCEDE, AVALIANDO-SE A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM OBSERVÂNCIA DO CONTEXTO.
(2) SE HÁ CONTRATO, COM ASSINATURA VÁLIDA, O PEDIDO IMPROCEDE.
(3) SE HÁ CONTRATO, COM ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA, O ÔNUS DA PROVA SOBRE A REGULARIDADE É DO APRESENTANTE. POR ISSO, DEVE-SE DISTINGUIR AS HIPÓTESES:
(A) FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. EM CASO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA OU DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE, O PEDIDO PROCEDE, AVALIANDO-SE A FIXAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO; E,
(B) SE HOUVER DÚVIDA SIGNIFICATIVA SOBRE A AUTENTICIDADE, EXTINGUE-SE O PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
AUTOS: CASO EM QUE AS ASSINATURAS FORAM GROSSEIRAMENTE FALSIFICADAS, INCLUSIVE OS PRÓPRIOS CONTRATOS JUNTADOS APRESENTAM DISSONÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE SI. FRAUDE GROSSEIRA CONFIGURADA.
ESTRUTURA DE INCENTIVOS. A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVE SE ORIENTAR À DUPLA FUNÇÃO: REPARAÇÃO E PEDAGÓGICO. MODUS OPERANDI NEGLIGENTE E/OU INEFICIENTE. PATAMAR FIXADO COM A FINALIDADE DE ALINHAMENTO DAS PRÁTICAS CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO EM R$10.000,00, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam...
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