Acórdão Nº 5011639-95.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
| Número do processo | 5011639-95.2021.8.24.0018 |
| Data | 18 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5011639-95.2021.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: VIA S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCIO ADAO DE MACEDO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por VIA S.A., em ação na qual se discute a inexistência de débitos e a ocorrência de dano moral.
Em preliminar, a parte recorrente suscitou a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade é exclusiva da parte corré Banco Bradescard, que emitiu e inscreveu a parte autora no cadastro de inadimplentes.
A tese não merece prosperar.
Isso porque a parte recorrente integrou a cadeia de consumo conjuntamente com a instituição financeira no fornecimento do cartão de crédito, tanto que consta das faturas colacionadas na contestação (evento 37, fatura 2) o termo "CASAS BAHIA VISA GOLD".
Nota-se, portanto, a existência de responsabilidade solidária pelos prejuízos suportados pela parte autora.
Nesse sentido, colhe-se julgado das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - VALORES PAGOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO - (TJSC, RI N° 5001018-48.2020.8.24.0091, REL. JUIZ MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA DE RECURSOS, J. EM 22/02/22) - MÉRITO - ACORDO QUITADO - AUSÊNCIA DE DÉBITOS - APONTAMENTO IRREGULAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE1.
Afasto, desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva.
No mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: VIA S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCIO ADAO DE MACEDO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por VIA S.A., em ação na qual se discute a inexistência de débitos e a ocorrência de dano moral.
Em preliminar, a parte recorrente suscitou a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade é exclusiva da parte corré Banco Bradescard, que emitiu e inscreveu a parte autora no cadastro de inadimplentes.
A tese não merece prosperar.
Isso porque a parte recorrente integrou a cadeia de consumo conjuntamente com a instituição financeira no fornecimento do cartão de crédito, tanto que consta das faturas colacionadas na contestação (evento 37, fatura 2) o termo "CASAS BAHIA VISA GOLD".
Nota-se, portanto, a existência de responsabilidade solidária pelos prejuízos suportados pela parte autora.
Nesse sentido, colhe-se julgado das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - VALORES PAGOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO - (TJSC, RI N° 5001018-48.2020.8.24.0091, REL. JUIZ MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA DE RECURSOS, J. EM 22/02/22) - MÉRITO - ACORDO QUITADO - AUSÊNCIA DE DÉBITOS - APONTAMENTO IRREGULAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS SEMELHANTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE1.
Afasto, desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva.
No mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no...
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