Acórdão Nº 5011745-66.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
| Número do processo | 5011745-66.2020.8.24.0091 |
| Data | 29 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5011745-66.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: GUILHERME MOMM DAL PONT (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018226143v2 e do código CRC 1eec8aa1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 30/9/2021, às 18:9:58
RECURSO CÍVEL Nº 5011745-66.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: GUILHERME MOMM DAL PONT (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TV E INTERNET PELO AUTOR. LINHAS MÓVEIS VINCULADAS AO CONTRATO PARARAM DE RECEBER E FAZER LIGAÇÕES. COBRANÇA DAS FATURAS ANTERIORES EM DÉBITO AUTOMÁTICO. FATURAS NÃO ADIMPLIDAS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO DÉBITO AUTOMÁTICO PELA EMPRESA RECORRENTE, BEM COMO DA CONTA DIGITAL DO AUTOR. ALTERAÇÃO EQUIVOCADA NO ENDEREÇO DE DESTINO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. NÚMEROS MÓVEIS UTILIZADOS PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONTORNOS FÁTICOS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: GUILHERME MOMM DAL PONT (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018226143v2 e do código CRC 1eec8aa1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 30/9/2021, às 18:9:58
RECURSO CÍVEL Nº 5011745-66.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: CLARO S.A. (RÉU) RECORRIDO: GUILHERME MOMM DAL PONT (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TV E INTERNET PELO AUTOR. LINHAS MÓVEIS VINCULADAS AO CONTRATO PARARAM DE RECEBER E FAZER LIGAÇÕES. COBRANÇA DAS FATURAS ANTERIORES EM DÉBITO AUTOMÁTICO. FATURAS NÃO ADIMPLIDAS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO DÉBITO AUTOMÁTICO PELA EMPRESA RECORRENTE, BEM COMO DA CONTA DIGITAL DO AUTOR. ALTERAÇÃO EQUIVOCADA NO ENDEREÇO DE DESTINO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. NÚMEROS MÓVEIS UTILIZADOS PARA ATENDIMENTO DE CLIENTES. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONTORNOS FÁTICOS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº...
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