Acórdão Nº 5011827-96.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
| Número do processo | 5011827-96.2019.8.24.0038 |
| Data | 23 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5011827-96.2019.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROBERTO DAVID DA GRAÇA (RÉU) RECORRIDO: ICRACIR ROSA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014697541v2 e do código CRC 34509c6f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 27/9/2021, às 9:55:5
RECURSO CÍVEL Nº 5011827-96.2019.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROBERTO DAVID DA GRAÇA (RÉU) RECORRIDO: ICRACIR ROSA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – CONCESSÃO DE ENTREVISTA PARA MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE ESPORTIVO DE JUDÔ – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – ANIMUS DIFFAMANDI CARACTERIZADO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA – ATAQUES À ÉTICA E A REPUTAÇÃO DESPROVIDA DE FATOS CONCRETOS E DE CLARA CONOTAÇÃO DIFAMATÓRIA (TRAIÇÃO DE COMPANHEIROS DE ESPORTE, NEGOCIAÇÃO DE GRADUAÇÕES (FAIXAS) EM TROCA DE RESPALDO POLÍTICO, NEPOTISMO, FALTA DE ÉTICA E MORAL) - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO – SENTENÇA IRRETOCÁVEL E QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROBERTO DAVID DA GRAÇA (RÉU) RECORRIDO: ICRACIR ROSA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014697541v2 e do código CRC 34509c6f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 27/9/2021, às 9:55:5
RECURSO CÍVEL Nº 5011827-96.2019.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ROBERTO DAVID DA GRAÇA (RÉU) RECORRIDO: ICRACIR ROSA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – CONCESSÃO DE ENTREVISTA PARA MATÉRIA JORNALÍSTICA - OFENSA À IMAGEM E À HONRA DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE ESPORTIVO DE JUDÔ – PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – ANIMUS DIFFAMANDI CARACTERIZADO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA – ATAQUES À ÉTICA E A REPUTAÇÃO DESPROVIDA DE FATOS CONCRETOS E DE CLARA CONOTAÇÃO DIFAMATÓRIA (TRAIÇÃO DE COMPANHEIROS DE ESPORTE, NEGOCIAÇÃO DE GRADUAÇÕES (FAIXAS) EM TROCA DE RESPALDO POLÍTICO, NEPOTISMO, FALTA DE ÉTICA E MORAL) - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO – SENTENÇA IRRETOCÁVEL E QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão...
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