Acórdão Nº 5011860-11.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
| Número do processo | 5011860-11.2021.8.24.0008 |
| Data | 12 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5011860-11.2021.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: RAFAELA ZANONI ANDRIONI BUCHINSKI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310040537305v2 e do código CRC bd99cec9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 14/4/2023, às 14:37:53
RECURSO CÍVEL Nº 5011860-11.2021.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: RAFAELA ZANONI ANDRIONI BUCHINSKI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 932/2014 QUE PREVIU A REPOSIÇÃO INTEGRAL DO INPC NOS ANOS DE 2015 E 2016. EXECUÇÃO DO REAJUSTE PARCELADO DETERMINADO POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DE DECRETO. DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA À LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS NO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU SALÁRIO-MATERNIDADE. PAGAMENTO DA VERBA QUE, APESAR DE TER SIDO IMPLEMENTADO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ERA DE RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DAQUELE MUNICÍPIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUE DEVEM SER PLEITEADAS EM FACE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO....
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