Acórdão Nº 5011887-73.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
| Número do processo | 5011887-73.2020.8.24.0090 |
| Data | 19 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5011887-73.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente no Evento 3.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033788496v2 e do código CRC d0b78ecd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 21/10/2022, às 10:54:29
RECURSO CÍVEL Nº 5011887-73.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
AUTOR QUE PERSEGUE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM VIRTUDE DE DOENÇA INCAPACITANTE (DOENÇA CARDÍACA). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA MATÉRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A DOENTE INCAPACITADO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL OU ESTADUAL QUE REGULAMENTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS A PORTADORES DE DOENÇAS...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente no Evento 3.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033788496v2 e do código CRC d0b78ecd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 21/10/2022, às 10:54:29
RECURSO CÍVEL Nº 5011887-73.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
AUTOR QUE PERSEGUE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM VIRTUDE DE DOENÇA INCAPACITANTE (DOENÇA CARDÍACA). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA MATÉRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A DOENTE INCAPACITADO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL OU ESTADUAL QUE REGULAMENTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS A PORTADORES DE DOENÇAS...
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