Acórdão Nº 5012012-18.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
| Número do processo | 5012012-18.2021.8.24.0054 |
| Data | 13 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5012012-18.2021.8.24.0054/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALIDO RUCH (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A., em ação na qual se discute a inexistência de débitos e a ocorrência de dano moral.
Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em relação ao "Seguro Sabemi", pois a instituição financeira é administradora da conta bancária da parte autora.
Além disso, segundo a gravação apresentada em contestação (evento 6, página 11), a interlocutora menciona que é "representante do Sabemi, parceira do Banco Bradesco", de modo que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
Registro que também não merece prosperar a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de denunciação da lide.
Isso porque no âmbito do Juizado Especial Cível é vedada qualquer forma de intervenção de terceiro, consoante o disposto no artigo 10 da Lei n. 9.099/95. Logo, o pedido de denunciação da lide não pode ser acolhido.
Não resta configurada a incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que pode a parte recorrente se socorrer da via regressiva.
Este é o entendimento adotado nas Turmas de Recursos1.
No mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036853043v5 e do código CRC b042de26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/12/2022, às 17:58:56
1. . RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALIDO RUCH (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A., em ação na qual se discute a inexistência de débitos e a ocorrência de dano moral.
Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em relação ao "Seguro Sabemi", pois a instituição financeira é administradora da conta bancária da parte autora.
Além disso, segundo a gravação apresentada em contestação (evento 6, página 11), a interlocutora menciona que é "representante do Sabemi, parceira do Banco Bradesco", de modo que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
Registro que também não merece prosperar a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de denunciação da lide.
Isso porque no âmbito do Juizado Especial Cível é vedada qualquer forma de intervenção de terceiro, consoante o disposto no artigo 10 da Lei n. 9.099/95. Logo, o pedido de denunciação da lide não pode ser acolhido.
Não resta configurada a incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que pode a parte recorrente se socorrer da via regressiva.
Este é o entendimento adotado nas Turmas de Recursos1.
No mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036853043v5 e do código CRC b042de26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/12/2022, às 17:58:56
1. . RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE...
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