Acórdão Nº 5012053-34.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
| Número do processo | 5012053-34.2022.8.24.0091 |
| Data | 13 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5012053-34.2022.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ELY SELMA DUTRA DE SOUZA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
Cuida-se, em suma, de recurso inominado interposto pela parte ré como fito de promover a reforma da sentença que a condenou a ressarcir, à parte autora, valor equivalente a R$ 19.889,31 (dezenove mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.
Argui-se, nas razões recursais, em essência, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, circunstância que elidiria o liame causal que acarretou a condenação combatida.
Pois bem.
O caso sob foco traduz nova iteração de fato absolutamente corriqueiro: correntista de instituição financeira que, vítima de engenharia social, é iludido e entrega documentos e informações sensíveis a criminosos, permitindo a desfalques financeiros.
Contrariamente ao entendimento sufragado pelo ilustre prolator do comando sentencial fustigado, não há que se falar em falha na prestação do serviço já que a própria narrativa trazida na exordial permite concluir, sem qualquer dificuldade, que a autora, infelizmente, se deixou ludibriar pelos criminosos, realizando procedimento completamente incompatível com o que se poderia considerável normal por parte de uma instituição financeira.
Incumbe, à luz de tais fatos, então, reconhecer a culpa exclusiva da vítima, que, por negligência somente a si atribuível, acabou por sofrer prejuízo, não sendo justo e lícito esperar que a casa bancária se torne, nesse cenário, seguradora universal dos consumidores, por atos que estes realizam em sua vida civil. Sabe-se da eficácia da engenharia social, mas seus nefastos efeitos não podem ser simplesmente vertidos a terceiros com maior capacidade econômica, sob pena da prática de significativa ofensa ao direito.
A jurisprudência neste sentido revela-se abundante, valendo trazer à balha, somente a título de instância, os seguintes precedentes, in litteris:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUITAÇÃO DE BOLETO CUJO BENEFICIÁRIO ERA DISTINTO DA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO