Acórdão Nº 5012098-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
| Número do processo | 5012098-20.2022.8.24.0000 |
| Data | 13 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5012098-20.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB RJ008632) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO PETTIGROSSO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul America Companhia de Seguro Saude, contra decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, que nos autos do "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" n. 50251562120228240023, instaurado contra Carlos Alberto Pettigrosso, rejeitou o incidente, nos seguintes termos (evento 03, e1):
"Vistos.
Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra CARLOS ALBERTO PETTIGROSSO, de modo a incluir no polo passivo da execução apensa a pessoa de tal sócio.
Necessário avocar o feito, para o seu correto deslinde, antes da continuidade de atos que apenas protelarão o inevitável desfecho que ora se conclui.
A petição do Evento 1 foi distribuída como "incidente de desconsideração de personalidade jurídica".
Pois bem. É notória a excepcionalidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, destinada a permitir o alcance dos bens patrimoniais das pessoas naturais dos sócios, responsabilizando-os pelos prejuízos causados por fraude ou abuso.
Desse modo, é necessário o preenchimento de pressupostos legais específicos, conforme dispõe o art. 134, §4º, do CPC.
O Código Civil filiou-se à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, dispondo no artigo 50 do Código Civil que, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".
Assim, para a continuidade do processamento do incidente, faz-se necessária a demonstração de abuso da personalidade, o que não se verifica pela simples insolvência.
Na petição inicial, o exequente não demonstrou minimamente os requisitos para a desconsideração, qual seja, abuso ou fraude cometida em face dos credores ou de terceiros, ou que a inexistência de bens passíveis de constrição, por si só, não basta para ensejar a afetação do patrimônio dos sócios. Há apenas o pedido de constrição de bens dos sócios, fundamentado na ausência de bens da empresa executada, mas sem demonstração alguma dos requisitos necessários para a instauração - quanto mais, efetiva desconsideração da personalidade jurídica. Indiferentemente que em local diferente, ainda, o próprio suscitante afirma que a empresa encontra-se ativa, perante os registros da RFB.
Caberia ao requerente fazer a prova da situação de abuso da personalidade jurídica, seja na modalidade de desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, para que seu intento prosperasse. O pedido veio formulado sem estar instruído, com qualquer comprovação que fosse, da ocorrência da situação de abuso, com o deliberado intuito de lesar credores, ou de prática de ilícito de outra natureza. Insta observar que tal requisito não se confunde com o próprio inadimplemento da pessoa jurídica.
É dizer: o mero inadimplemento não é suficiente para soçobrar a proteção patrimonial conferida à personalidade distinta da pessoa jurídica. Nesse sentido, é o próprio e. TJSC, alinhado com o posicionamento do STJ, em caso análogo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUÇÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA SÓCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE AO SEU INGRESSO NA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO ADMITIDO EM SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA QUE NÃO SE EXIME DAS DÍVIDAS SOCIAIS ANTERIORES À ADMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E NA POSTERIOR INCLUSÃO DE NOVOS SÓCIOS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO ABUSO DE DIREITO OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CC. PROVAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, AgRg no REsp n. 1.173.067/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12-6-2012). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009431-95.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2021).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por via de consequência, julgo EXTINTO o incidente.
Sem honorários, porque incabíveis à espécie."
Inconformada, a agravante sustentou que, "diferente do alegado pelo nobre julgador, no caso em comento restou cabalmente demonstrado a irregularidade da agravada, tendo em vista que apesar de esta ativa, vem ocultando o seu patrimônio, com o intuito claramente de lesar os seus credores. Em breve consulta...
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