Acórdão Nº 5012176-03.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
| Número do processo | 5012176-03.2020.8.24.0091 |
| Data | 28 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5012176-03.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ABOUT FLORIPA TUR & HOSTEL LTDA (REQUERIDO) RECORRIDO: HZ SERVICOS LTDA (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente, com fundamento na hipossuficiência comprovada no evento 26.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031624597v2 e do código CRC effc4164.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 30/9/2022, às 17:34:2
RECURSO CÍVEL Nº 5012176-03.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ABOUT FLORIPA TUR & HOSTEL LTDA (REQUERIDO) RECORRIDO: HZ SERVICOS LTDA (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
AFIRMAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PRETÉRITA, COM FUNDAMENTO NA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PERANTE RECEITA FEDERAL E JUCESC. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO FISCAL MUNICIPAL ATÉ AJUIZAMENTO DA AÇÃO (14.09.2020). REQUERIMENTO DE BAIXA SOMENTE EM 22.09.2021. TROCA DE MENSAGENS POR APLICATIVO. PEDIDO DE RESCISÃO PENDENTE JUSTAMENTE PELA NECESSIDADE DE SER APRESENTADO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO FISCAL NA PREFEITURA. COMPROVANTE SOLICITADO REITERADAS VEZES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ABOUT FLORIPA TUR & HOSTEL LTDA (REQUERIDO) RECORRIDO: HZ SERVICOS LTDA (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que se defere à parte recorrente, com fundamento na hipossuficiência comprovada no evento 26.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031624597v2 e do código CRC effc4164.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 30/9/2022, às 17:34:2
RECURSO CÍVEL Nº 5012176-03.2020.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ABOUT FLORIPA TUR & HOSTEL LTDA (REQUERIDO) RECORRIDO: HZ SERVICOS LTDA (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.
AFIRMAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PRETÉRITA, COM FUNDAMENTO NA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PERANTE RECEITA FEDERAL E JUCESC. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO FISCAL MUNICIPAL ATÉ AJUIZAMENTO DA AÇÃO (14.09.2020). REQUERIMENTO DE BAIXA SOMENTE EM 22.09.2021. TROCA DE MENSAGENS POR APLICATIVO. PEDIDO DE RESCISÃO PENDENTE JUSTAMENTE PELA NECESSIDADE DE SER APRESENTADO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO FISCAL NA PREFEITURA. COMPROVANTE SOLICITADO REITERADAS VEZES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO