Acórdão Nº 5012201-34.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
| Número do processo | 5012201-34.2019.8.24.0064 |
| Data | 10 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5012201-34.2019.8.24.0064/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FORMA VIDROS TEMPERADOS COMERCIO LTDA (EXEQUENTE) RECORRIDO: MARCO MONTORFANO (EXECUTADO) RECORRIDO: FRANCESCA DE BASTIANI (EXECUTADO) RECORRIDO: PERUSSI RESTAURANTE EIRELI (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 10) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contraditório. Todavia, suspensa a exigibilidade das custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009503869v2 e do código CRC 8af831b5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 14/3/2021, às 22:52:8
RECURSO CÍVEL Nº 5012201-34.2019.8.24.0064/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FORMA VIDROS TEMPERADOS COMERCIO LTDA (EXEQUENTE) RECORRIDO: MARCO MONTORFANO (EXECUTADO) RECORRIDO: FRANCESCA DE BASTIANI (EXECUTADO) RECORRIDO: PERUSSI RESTAURANTE EIRELI (EXECUTADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO - EXEGESE DO INCISO II, ART. 4º, DA LEI 9.099/95 C/C INCISO I, ART. 2º, DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE) - ADEMAIS, APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 10) por...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FORMA VIDROS TEMPERADOS COMERCIO LTDA (EXEQUENTE) RECORRIDO: MARCO MONTORFANO (EXECUTADO) RECORRIDO: FRANCESCA DE BASTIANI (EXECUTADO) RECORRIDO: PERUSSI RESTAURANTE EIRELI (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 10) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contraditório. Todavia, suspensa a exigibilidade das custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009503869v2 e do código CRC 8af831b5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 14/3/2021, às 22:52:8
RECURSO CÍVEL Nº 5012201-34.2019.8.24.0064/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: FORMA VIDROS TEMPERADOS COMERCIO LTDA (EXEQUENTE) RECORRIDO: MARCO MONTORFANO (EXECUTADO) RECORRIDO: FRANCESCA DE BASTIANI (EXECUTADO) RECORRIDO: PERUSSI RESTAURANTE EIRELI (EXECUTADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO - EXEGESE DO INCISO II, ART. 4º, DA LEI 9.099/95 C/C INCISO I, ART. 2º, DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE) - ADEMAIS, APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 10) por...
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