Acórdão Nº 5012372-18.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
| Número do processo | 5012372-18.2021.8.24.0000 |
| Data | 15 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5012372-18.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
AGRAVANTE: GLAUCO CATTALINI LINS ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVADO: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FERNANDO DAUWE (OAB SC015738)
RELATÓRIO
Glauco Cattalini Lins interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória proferida nos autos dos embargos à execução n. 5009722-94.2019.8.24.0023, opostos por SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, em curso no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, na qual, o juiz da causa, ao delimitar o objeto de julgamento, afirmou que a obrigação exequenda não é líquida, certa e exigível, razão pela qual determinou, além da intimação do embargado para apontar qual cláusula contratual pretende a anulação, o levantamento das restrições de crédito (cadastro dos inadimplentes) determinadas no processo de execução embargado, nos seguintes termos (evento 21, autos do 1º grau):
1. SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP propôs(useram) ação contra GLAUCO CATTALINI LINS. Narrou(aram). Narrou que a relação jurídica existente com a parte embargada/exequente decorre de contrato de investimento, no qual há previsão para levantamento do valor investido e, como não está em débito, não há razão para a ação de execução proposta.
O pedido foi recebido sem efeito suspensivo à ação de execução.
A parte embargada/exequente contestou o pedido e argumentou que o contrato é de mútuo e, uma vez inadimplido, o título é exequível.
A parte autora apresentou réplica.
É o relatório. Decido.
2. Questões prejudiciais de mérito (artigo 357, I, do CPC):
2.1. Conexão:
A conexão das ações de execução e a distribuição por prevenção a este juízo foi decidida no conflito de competência n° 5009312-71.2020.8.24.0000, em que o Des. Rel. Newton Varella Junior decidiu que este juízo está prevento para as ações de execução das mesmas partes e sobre o mesmo negócio jurídico, razão pela qual se operou a preclusão.
2.2. Delimitação do objeto de julgamento:
A leitura do contrato social da parte embargante demonstra que o objetivo da sociedade empresária é, em resumo, a administração de investimentos e fundos, comércio de imóveis próprios e seus desdobramentos, compra, venda e representação comercial da categoria de meios de locomoção, importação e exportação de bens móveis, intermediação e consultoria, além de assessoria (cláusula terceira).
Logo, conclui-se que o empréstimo de dinheiro puro e simples - como as instituições autorizadas pelo Banco Central - está excluído dos objetivos da sociedade.
Na sequência, a leitura do contrato de mútuo apresentado na ação de execução apensa, demonstra que o contrato celebrado entre as partes é um misto de mútuo com investimento, pois as cláusulas contratuais são claras na especificação de que o dinheiro tomado por empréstimo será devolvido ao mutuante com acréscimo decorrente da variação do lucro obtido na venda das unidades imobiliárias, ou seja, a renda é do tipo variável, pois a expectativa de lucro máximo é da natureza desse tipo de negócio, não há dúvida nisto.
O próprio material de divulgação é claro ao expor as condições do investimento, inclusive os riscos do negócio. A leitura é suficiente para afastar qualquer dúvida.
E diga-se que o público alvo e mutante/embargado é, na sua grande maioria, de nível superior, e não é possível que não tenham entendido a natureza do negócio jurídico...
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