Acórdão Nº 5012373-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
| Número do processo | 5012373-03.2021.8.24.0000 |
| Data | 15 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5012373-03.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
AGRAVANTE: LUCAS MICHELS FABIANO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: NATAN JOSE FRANCISCO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: WILLIAN CICHELERO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: TIAGO ADRIANO GABATZ LANGER ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: THIAGO LUIZ SALVIO SARAIVA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: RODOLPHO LUIZ ALVES BANDEIRA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: ROBERTO FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: RAMIRO DUARTE SIMOES LOPES ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: PEDRO BISORDI TARABOULOUS ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: NAMOR MENDONCA ALVES ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: MAURO MASTELLA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: LUCIANO KANSHA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: JULIO CESAR XAVIER SIMOES ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: JOAO BOSCO ALVES SILVEIRA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: FELIPE PEREIRA DE MOURA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: ELLEN RENATA BERNARDI ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: ELIANE DAS CHAGAS E SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: DIEGO VIEIRA FECK ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: DIEGO ALMEIDA MACEDO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: CLEITON MILANI ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: CLAUDIO MARCIO DIAS FERREIRA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: BRUNO AUED BRAGA FARINAZZO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: ALAN VIEIRA LOPES ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVADO: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FERNANDO DAUWE (OAB SC015738)
RELATÓRIO
Lucas Michels Fabiano, Natan Jose Francisco, Willian Cichelero, Tiago Adriano Gabatz Langer, Thiago Luiz Salvio Saraiva, Rodolpho Luiz Alves Bandeira, Roberto Ferreira Monteiro, Ramiro Duarte Simoes Lopes, Pedro Bisordi Taraboulous, Namor Mendonca Alves, Mauro Mastella, Luciano Kansha, Julio Cesar Xavier Simoes, Joao Bosco Alves Silveira, Felipe Pereira de Moura, Ellen Renata Bernardi, Eliane das Chagas e Silva, Diego Vieira Feck, Diego Almeida Macedo, Cleiton Milani, Claudio Marcio Dias Ferreira, Bruno Aued Braga Farinazzo e Alan Vieira Lopes interpuseram agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida nos autos dos embargos à execução n. 50093276820208240023, estes opostos por SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, em curso no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, que, ao delimitar o objeto de julgamento, declarou a obrigação exequenda como não líquida, certa e exigível, razão pela qual determinou, além da intimação dos embargados para se manifestarem acerca do depósito de valores realizado pela embargante/executada, o levantamento das restrições de crédito (cadastro dos inadimplentes), determinadas no processo de execução embargado, nos seguintes termos (evento 34, autos do 1º grau):
1. SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP opôs embargos de declaração contra WILLIAN CICHELERO e outros. Narrou que a relação jurídica existente com a parte embargada/exequente decorre de contrato de investimento, no qual há previsão para levantamento do valor investido e, como não está em débito, não há razão para a ação de execução proposta.
O pedido foi recebido sem efeito suspensivo à ação de execução.
A parte embargada/exequente contestou o pedido e argumentou que o contrato é de mútuo e, uma vez inadimplido, o título é exequível.
A parte autora apresentou réplica.
É o relatório. Decido.
2. Questões prejudiciais de mérito (artigo 357, I, do CPC):
2.1. Conexão:
A conexão das ações de execução e a distribuição por prevenção a este juízo foi decidida no conflito de competência n° 5009312-71.2020.8.24.0000, em que o Des. Rel. Newton Varella Junior decidiu que este juízo está prevento para as ações de...
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