Acórdão Nº 5012374-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
| Número do processo | 5012374-85.2021.8.24.0000 |
| Data | 15 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5012374-85.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
AGRAVANTE: JOSE MARIA MARTINS DIAS JUNIOR ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: RAMON CARLOS GALASSO MATHIAS ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: FERNANDO DE ARAUJO FELISBINO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: TIAGO ADRIANO GABATZ LANGER ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA ALVES CHOCIAI ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: RENAN GOES COUTINHO DE MELLO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: PERCIVAL FIDELIS JUNIOR ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: NELSON EUGENIO BUSATO NETO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: MARIA CLAUDIA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: Luiz Henrique Rotta ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: LUCIANO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: KELLY CRISTINA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: GUILHERME BUSTAMANTE SMOLKA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: GILBERTO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: FABIO GUARNIERI ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: EDUARDO CHARLES VASCONCELLOS ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: EDILSON FLORIANO DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: DIEGO GUIMARAES GOUVEA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: CAMILA SCUSSEL ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: BRUNO GONCALVES SANTOS ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: BRUNO CESAR DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: ABDINEIGO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVADO: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FERNANDO DAUWE (OAB SC015738)
RELATÓRIO
Abdineigo Gonzaga da Silva, Bruno Cesar da Silva, Bruno Goncalves Santos, Camila Scussel, Diego Guimaraes Gouvea, Edilson Floriano dos Santos, Eduardo Charles Vasconcellos, Fabio Guarnieri, Gilberto Pinheiro da Silva, Guilherme Bustamante Smolka, Jose Maria Martins Dias Junior, Kelly Cristina Rodrigues Barbosa, Luciano Rosa de Oliveira, Luiz Henrique Rotta, Maria Claudia Rodrigues Barbosa, Nelson Eugenio Busato Neto, Percival Fidelis Junior, Renan Goes Coutinho de Mello, Rodrigo Pereira Alves Chociai, Tiago Adriano Gabatz Langer, Fernando de Araujo Felisbino e Ramon Carlos Galasso Mathias interpuseram agravo de instrumento de decisão interlocutória que, proferida nos autos dos embargos à execução n. 50116395120198240023 opostos por SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, em curso no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, ao delimitar o objeto de julgamento, afirmou que a obrigação exequenda não é líquida, certa e exigível, razão pela qual foi determinada, além da intimação dos embargados para se manifestarem acerca do depósito de valores realizado pela embargante, o levantamento das restrições de crédito (cadastro dos inadimplentes), determinadas no processo de execução embargado, nos seguintes termos (evento 104, autos do 1º grau):
1. SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP opôs embargos de declaração contra GUILHERME BUSTAMANTE SMOLKA e outros. Narrou que a relação jurídica existente com a parte embargada/exequente decorre de contrato de investimento, no qual há previsão para levantamento do valor investido e, como não está em débito, não há razão para a ação de execução proposta.
O pedido foi recebido sem efeito suspensivo à ação de execução.
A parte embargada/exequente contestou o pedido e argumentou que o contrato é de mútuo e, uma vez inadimplido, o título é exequível.
A parte autora apresentou réplica.
É o relatório. Decido.
2. Questões prejudiciais de mérito (artigo 357, I, do CPC):
2.1. Conexão:
A conexão das ações de execução e a distribuição por prevenção a este juízo foi decidida no conflito de competência n° 5009312-71.2020.8.24.0000, em que o Des. Rel. Newton Varella Junior decidiu que este juízo está prevento para as ações de execução das mesmas partes e sobre o mesmo...
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
AGRAVANTE: JOSE MARIA MARTINS DIAS JUNIOR ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: RAMON CARLOS GALASSO MATHIAS ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: FERNANDO DE ARAUJO FELISBINO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: TIAGO ADRIANO GABATZ LANGER ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA ALVES CHOCIAI ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: RENAN GOES COUTINHO DE MELLO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: PERCIVAL FIDELIS JUNIOR ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: NELSON EUGENIO BUSATO NETO ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: MARIA CLAUDIA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: Luiz Henrique Rotta ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: LUCIANO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: KELLY CRISTINA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: GUILHERME BUSTAMANTE SMOLKA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: GILBERTO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: FABIO GUARNIERI ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: EDUARDO CHARLES VASCONCELLOS ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: EDILSON FLORIANO DOS SANTOS ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: DIEGO GUIMARAES GOUVEA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: CAMILA SCUSSEL ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: BRUNO GONCALVES SANTOS ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: BRUNO CESAR DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVANTE: ABDINEIGO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO: José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) AGRAVADO: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FERNANDO DAUWE (OAB SC015738)
RELATÓRIO
Abdineigo Gonzaga da Silva, Bruno Cesar da Silva, Bruno Goncalves Santos, Camila Scussel, Diego Guimaraes Gouvea, Edilson Floriano dos Santos, Eduardo Charles Vasconcellos, Fabio Guarnieri, Gilberto Pinheiro da Silva, Guilherme Bustamante Smolka, Jose Maria Martins Dias Junior, Kelly Cristina Rodrigues Barbosa, Luciano Rosa de Oliveira, Luiz Henrique Rotta, Maria Claudia Rodrigues Barbosa, Nelson Eugenio Busato Neto, Percival Fidelis Junior, Renan Goes Coutinho de Mello, Rodrigo Pereira Alves Chociai, Tiago Adriano Gabatz Langer, Fernando de Araujo Felisbino e Ramon Carlos Galasso Mathias interpuseram agravo de instrumento de decisão interlocutória que, proferida nos autos dos embargos à execução n. 50116395120198240023 opostos por SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, em curso no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, ao delimitar o objeto de julgamento, afirmou que a obrigação exequenda não é líquida, certa e exigível, razão pela qual foi determinada, além da intimação dos embargados para se manifestarem acerca do depósito de valores realizado pela embargante, o levantamento das restrições de crédito (cadastro dos inadimplentes), determinadas no processo de execução embargado, nos seguintes termos (evento 104, autos do 1º grau):
1. SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP opôs embargos de declaração contra GUILHERME BUSTAMANTE SMOLKA e outros. Narrou que a relação jurídica existente com a parte embargada/exequente decorre de contrato de investimento, no qual há previsão para levantamento do valor investido e, como não está em débito, não há razão para a ação de execução proposta.
O pedido foi recebido sem efeito suspensivo à ação de execução.
A parte embargada/exequente contestou o pedido e argumentou que o contrato é de mútuo e, uma vez inadimplido, o título é exequível.
A parte autora apresentou réplica.
É o relatório. Decido.
2. Questões prejudiciais de mérito (artigo 357, I, do CPC):
2.1. Conexão:
A conexão das ações de execução e a distribuição por prevenção a este juízo foi decidida no conflito de competência n° 5009312-71.2020.8.24.0000, em que o Des. Rel. Newton Varella Junior decidiu que este juízo está prevento para as ações de execução das mesmas partes e sobre o mesmo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO