Acórdão Nº 5012500-74.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
| Número do processo | 5012500-74.2020.8.24.0064 |
| Data | 30 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5012500-74.2020.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) RECORRIDO: ROSANA LOPES MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: REINALDO ROSA (AUTOR) RECORRIDO: HELENA MARTINS ROSA (AUTOR) RECORRIDO: ARY CANDIDO MARTINS FILHO (AUTOR)
EMENTA
AEREA. AUTORES QUE PERDEM O VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA. PRÁTICA ABUSIVA DECLARADA PELO STJ. VIOLAÇÃO AO CDC. PLENO CONHECIMENTO DA EMPRESA AÉREA. INSISTÊNCIA NO COMPORTAMENTO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA DOS AUTORES DE PODEREM REALIZAR O VOO DE RETORNO. VOO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. DECOTE DO DANO MORAL AO PATAMAR CONSTANTE NA EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
[...] 3. DENTRE OS DIVERSOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ESTABELECIDOS PELA LEI, A FIM DE EQUALIZAR A RELAÇÃO FATICAMENTE DESIGUAL EM COMPARAÇÃO AO FORNECEDOR, DESTACAM-SE OS ARTS. 39 E 51 DO CDC, QUE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESTABELECEM, EM ROL EXEMPLIFICATIVO, AS HIPÓTESES, RESPECTIVAMENTE, DAS CHAMADAS PRÁTICAS ABUSIVAS, VEDADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, E DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO EM CONTRATOS DE CONSUMO, CONFIGURANDO NÍTIDA MITIGAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA).
4. A PREVISÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DE VOLTA, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW), CONFIGURA PRÁTICA RECHAÇADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O RESTABELECIMENTO DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
4.1. COM EFEITO, OBRIGAR O CONSUMIDOR A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA PARA EFETUAR A VIAGEM NO MESMO TRECHO E HORA MARCADOS, A DESPEITO DE JÁ TER EFETUADO O PAGAMENTO, CONFIGURA OBRIGAÇÃO ABUSIVA, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, SENDO, AINDA, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES CONTRATUAIS (CDC, ART. 51, IV). ADEMAIS, A REFERIDA PRÁTICA TAMBÉM CONFIGURA A CHAMADA 'VENDA CASADA', POIS CONDICIONA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DO 'TRECHO DE VOLTA' À UTILIZAÇÃO DO 'TRECHO DE IDA' (CDC, ART. 39, I).
4.2. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO É MITIGADA, NÃO PODENDO O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, A PRETEXTO DE MAXIMIZAÇÃO DO LUCRO, ADOTAR PRÁTICA ABUSIVA OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PARTE MAIS VULNERÁVEL NA...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) RECORRIDO: ROSANA LOPES MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: REINALDO ROSA (AUTOR) RECORRIDO: HELENA MARTINS ROSA (AUTOR) RECORRIDO: ARY CANDIDO MARTINS FILHO (AUTOR)
EMENTA
AEREA. AUTORES QUE PERDEM O VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA. PRÁTICA ABUSIVA DECLARADA PELO STJ. VIOLAÇÃO AO CDC. PLENO CONHECIMENTO DA EMPRESA AÉREA. INSISTÊNCIA NO COMPORTAMENTO. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA DOS AUTORES DE PODEREM REALIZAR O VOO DE RETORNO. VOO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. DECOTE DO DANO MORAL AO PATAMAR CONSTANTE NA EXORDIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
[...] 3. DENTRE OS DIVERSOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ESTABELECIDOS PELA LEI, A FIM DE EQUALIZAR A RELAÇÃO FATICAMENTE DESIGUAL EM COMPARAÇÃO AO FORNECEDOR, DESTACAM-SE OS ARTS. 39 E 51 DO CDC, QUE, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESTABELECEM, EM ROL EXEMPLIFICATIVO, AS HIPÓTESES, RESPECTIVAMENTE, DAS CHAMADAS PRÁTICAS ABUSIVAS, VEDADAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, E DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONSIDERADAS NULAS DE PLENO DIREITO EM CONTRATOS DE CONSUMO, CONFIGURANDO NÍTIDA MITIGAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA).
4. A PREVISÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DE VOLTA, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW), CONFIGURA PRÁTICA RECHAÇADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O RESTABELECIMENTO DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.
4.1. COM EFEITO, OBRIGAR O CONSUMIDOR A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA PARA EFETUAR A VIAGEM NO MESMO TRECHO E HORA MARCADOS, A DESPEITO DE JÁ TER EFETUADO O PAGAMENTO, CONFIGURA OBRIGAÇÃO ABUSIVA, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, SENDO, AINDA, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE REGER AS RELAÇÕES CONTRATUAIS (CDC, ART. 51, IV). ADEMAIS, A REFERIDA PRÁTICA TAMBÉM CONFIGURA A CHAMADA 'VENDA CASADA', POIS CONDICIONA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DO 'TRECHO DE VOLTA' À UTILIZAÇÃO DO 'TRECHO DE IDA' (CDC, ART. 39, I).
4.2. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO É MITIGADA, NÃO PODENDO O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, A PRETEXTO DE MAXIMIZAÇÃO DO LUCRO, ADOTAR PRÁTICA ABUSIVA OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA À PARTE MAIS VULNERÁVEL NA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO