Acórdão Nº 5012580-82.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
| Número do processo | 5012580-82.2021.8.24.0038 |
| Data | 18 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5012580-82.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: BRUNO FRANCISCO DE ALMEIDA PENHA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017071724v2 e do código CRC 08327d0f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/8/2021, às 9:49:7
RECURSO CÍVEL Nº 5012580-82.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: BRUNO FRANCISCO DE ALMEIDA PENHA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCO DO NEGÓCIO A SER SUPORTADO PELA COMPANHIA AÉREA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO, MANTIDO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE IMPÕE TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA COM AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E ALUGUEL DE CARRO PARA REALIZAR POR SOLO O TRECHO FLORIANÓPOLIS/JOINVILLE.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: BRUNO FRANCISCO DE ALMEIDA PENHA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017071724v2 e do código CRC 08327d0f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/8/2021, às 9:49:7
RECURSO CÍVEL Nº 5012580-82.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) RECORRIDO: BRUNO FRANCISCO DE ALMEIDA PENHA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE CERCA DE 7 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCO DO NEGÓCIO A SER SUPORTADO PELA COMPANHIA AÉREA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO, MANTIDO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE IMPÕE TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA COM AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES E ALUGUEL DE CARRO PARA REALIZAR POR SOLO O TRECHO FLORIANÓPOLIS/JOINVILLE.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e...
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