Acórdão Nº 5012679-65.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
| Número do processo | 5012679-65.2020.8.24.0045 |
| Data | 06 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5012679-65.2020.8.24.0045/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALVICIO GOSMANN (AUTOR)
EMENTA
RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATIVIDADE BANCÁRIA AUTÔNOMA. PREENCHIMENTO E REMESSA POR TERCEIROS FALSÁRIOS. GOLPE PERPETRADO COM O USO DE BOLETO DE LIVRE EMISSÃO, SEM QUE SE POSSA ATRIBUIR CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO INDEPENDENTE DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SUPORTE NEGOCIAL. ANÁLISE FORMAL DO VALOR, DATA, EMISSOR E PAGADOR. ENGENHOSIDADE SOCIAL (ENGENHARIA SOCIAL). FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE NOS CASOS DE FORTUITO INTERNO, SITUAÇAO DIVERSA DO CASO CONCRETO EM QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA DE MODO INDEPENDENTE. PROVAS DIGITAIS (LOGS DE ACESSO E JORNADA DIGITAL DO CONSUMIDOR NÃO PRODUZIDA). METADADOS NÃO ADQUIRIDOS E/OU JUNTADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO NO CASO DE EMISSÃO DE BOLETO POR TERCEIRO, POR AUSÊNCIA DO NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO STJ, AOS CASOS DE FORTUITO EXTERNO POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PAGAMENTO PUTATIVO VERIFICADO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 06 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALVICIO GOSMANN (AUTOR)
EMENTA
RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATIVIDADE BANCÁRIA AUTÔNOMA. PREENCHIMENTO E REMESSA POR TERCEIROS FALSÁRIOS. GOLPE PERPETRADO COM O USO DE BOLETO DE LIVRE EMISSÃO, SEM QUE SE POSSA ATRIBUIR CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO INDEPENDENTE DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SUPORTE NEGOCIAL. ANÁLISE FORMAL DO VALOR, DATA, EMISSOR E PAGADOR. ENGENHOSIDADE SOCIAL (ENGENHARIA SOCIAL). FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE NOS CASOS DE FORTUITO INTERNO, SITUAÇAO DIVERSA DO CASO CONCRETO EM QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA DE MODO INDEPENDENTE. PROVAS DIGITAIS (LOGS DE ACESSO E JORNADA DIGITAL DO CONSUMIDOR NÃO PRODUZIDA). METADADOS NÃO ADQUIRIDOS E/OU JUNTADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO NO CASO DE EMISSÃO DE BOLETO POR TERCEIRO, POR AUSÊNCIA DO NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO STJ, AOS CASOS DE FORTUITO EXTERNO POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PAGAMENTO PUTATIVO VERIFICADO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 06 de abril de 2022.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...
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