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Acórdão Nº 5012691-45.2021.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022

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Vincent
Número do processo5012691-45.2021.8.24.0045
Data11 Maio 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe processualRECURSO CÍVEL
Tipo de documentoAcórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5012691-45.2021.8.24.0045/SC

RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

RECORRENTE: JULIO CESAR DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)

EMENTA

PROCESSO ELETRÔNICO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DÚVIDA SOBRE A ASSINATURA. VEDAÇÃO DO USO DE ASSINATURAS "DIGITALIZADAS". EXIGÊNCIA DE QUE OS PODERES SEJAM ATRIBUÍDOS POR ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO. DILIGÊNCIA CORRETA DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 11.418/06, EM QUE O ADVOGADO APRESENTANTE DO MANDATO SE RESPONSABILIZA (CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE) PELA CONFORMIDADE DA PROCURAÇÃO. "GARANTIA DE ORIGEM" DO ADVOGADO, SOB A FÉ DE SEU GRAU. RECONHECIMENTO DE FIRMA DISPENSÁVEL. DOCUMENTO APRESENTADO, EM EMENDA, DENTRO DOS PADRÕES DA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer a existência e a validade, a priori, do instrumento do mandato, determinando o prosseguimento do feito. Sem custas, nem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310025390515v3 e do código CRC...

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