Acórdão Nº 5012786-60.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
| Número do processo | 5012786-60.2019.8.24.0008 |
| Data | 03 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5012786-60.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) RECORRIDO: CHARLES NUSS (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015195133v3 e do código CRC e72e6acd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 4/8/2021, às 13:39:18
RECURSO CÍVEL Nº 5012786-60.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) RECORRIDO: CHARLES NUSS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE URETEROLITOTRIPSIA RÍGIDA A LASER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA QUE PREVÊ CARÊNCIA DE 24 MESES. SOLICITAÇÃO REALIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO QUE INDICA O "RISCO DE DANO OU DE LESÕES IRREVERSÍVEIS" (EVENTO 1, OUTROS 9). ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR DEU ENTRADA NO PRONTO SOCORRO E, NO DIA SEGUINTE, FOI SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O QUE EVIDENCIA A EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE NA RECUSA. 2. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO AO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. A PROPÓSITO: "1. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CASA DISPÕE QUE "A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PLANO DE SAÚDE NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA, DESDE QUE NÃO OBSTE A COBERTURA DO SEGURADO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA" (AGINT NO ARESP 1.269.169/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9/2018, DJE 18/9/2018).2. OUTROSSIM, O PRAZO DE INTERNAÇÃO NÃO SE LIMITA ÀS 12 (DOZE) PRIMEIRAS HORAS, SEGUNDO ESTABELECE A...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) RECORRIDO: CHARLES NUSS (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015195133v3 e do código CRC e72e6acd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 4/8/2021, às 13:39:18
RECURSO CÍVEL Nº 5012786-60.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: UNIMED DE BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) RECORRIDO: CHARLES NUSS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE URETEROLITOTRIPSIA RÍGIDA A LASER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA QUE PREVÊ CARÊNCIA DE 24 MESES. SOLICITAÇÃO REALIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO QUE INDICA O "RISCO DE DANO OU DE LESÕES IRREVERSÍVEIS" (EVENTO 1, OUTROS 9). ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR DEU ENTRADA NO PRONTO SOCORRO E, NO DIA SEGUINTE, FOI SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O QUE EVIDENCIA A EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE NA RECUSA. 2. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO AO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. A PROPÓSITO: "1. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CASA DISPÕE QUE "A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PLANO DE SAÚDE NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA, DESDE QUE NÃO OBSTE A COBERTURA DO SEGURADO EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA" (AGINT NO ARESP 1.269.169/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9/2018, DJE 18/9/2018).2. OUTROSSIM, O PRAZO DE INTERNAÇÃO NÃO SE LIMITA ÀS 12 (DOZE) PRIMEIRAS HORAS, SEGUNDO ESTABELECE A...
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