Acórdão Nº 5012932-80.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
| Número do processo | 5012932-80.2020.8.24.0036 |
| Data | 22 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5012932-80.2020.8.24.0036/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
APELANTE: FABIO ELIAS CYPRIANO (AUTOR) APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
RELATÓRIO
De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis:
Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais proposta por FABIO ELIAS CYPRIANO em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas.
Foi oportunizada a emenda à inicial (evento 3), com manifestação da parte autora no evento 8.
Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 12), nos seguintes termos:
Assim, tendo em vista que a parte autora não atendeu a decisão com determinação de emenda, a inicial deve ser indeferida.
Registre-se a desnecessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta: TJSC, Apelação Cível n. 0300240-45.2016.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 11-04-2017.
Diante do exposto, com base nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade das despesas de sucumbência conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que ora defiro o benefício da Justiça Gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível (ev. 15), sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, nos seguintes pontos: a) os juros devem ser limitados à Taxa Média; b) ilegalidade da capitalização; c) ilegalidade das multas contratuais; d) impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com encargos de cunho moratório e remuneratório; e) da ilegalidade da incidência da multa contratual sobre juros moratórios e f) repetição do indébito.
Com as contrarrazões (ev. 37), vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento.
Este é o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Fabio Elias Cypriano em face da sentença exarada nos autos da ação revisional n. 5012932-80.2020.8.24.0036.
Objetiva a recorrente a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, requerendo seja reconhecida a abusividade na taxa de juros pactuada; a ilegalidade da capitalização de juros, da multa contratual e da comissão de permanência.
O recurso não merece ser conhecido, porquanto dissociado do conteúdo da sentença.
Explico.
Acerca do assunto, dispõe o art. 1.010, II, do CPC/2015:
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:[...]II - os fundamentos de fato e de direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
A propósito, colhe-se da lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:
Conforme entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, deve a parte, ao recorrer, expor com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito do interesse recursal, homenageando o princípio da dialeticidade, de acordo com o qual: exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (Curso de direito processual civil, 6ª ed, vol. 3. Salvador: Podium, 2008, p. 60).
Perlustrando as razões recursais, verifica-se que o recorrente objetiva a reforma da sentença, reiterando as teses exordiais, pugnando sejam afastados os juros abusivos e a capitalização de juros e reconhecida a ilegalidade da da multa contratual e da comissão de permanência; contudo, o pronunciamento judicial que ensejou à interposição do presente reclamo mostra-se incompatível com as pretensões expostas pelo apelante, uma vez que sequer restaram analisadas as referidas questões, senão vejamos:
Prevê o art. 321, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o descumprimento da determinação de emenda implica no indeferimento da petição inicial.
De acordo com o art. 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. A regra em questão, de acordo com Antonio Carlos Marcato, "impõe ao autor que individue e descreva, quantitativa e qualitativamente, da forma mais concreta possível, o que pretende em juízo. Seja no que diz respeito ao...
RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
APELANTE: FABIO ELIAS CYPRIANO (AUTOR) APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
RELATÓRIO
De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis:
Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais proposta por FABIO ELIAS CYPRIANO em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas.
Foi oportunizada a emenda à inicial (evento 3), com manifestação da parte autora no evento 8.
Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 12), nos seguintes termos:
Assim, tendo em vista que a parte autora não atendeu a decisão com determinação de emenda, a inicial deve ser indeferida.
Registre-se a desnecessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta: TJSC, Apelação Cível n. 0300240-45.2016.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 11-04-2017.
Diante do exposto, com base nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade das despesas de sucumbência conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que ora defiro o benefício da Justiça Gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível (ev. 15), sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, nos seguintes pontos: a) os juros devem ser limitados à Taxa Média; b) ilegalidade da capitalização; c) ilegalidade das multas contratuais; d) impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com encargos de cunho moratório e remuneratório; e) da ilegalidade da incidência da multa contratual sobre juros moratórios e f) repetição do indébito.
Com as contrarrazões (ev. 37), vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento.
Este é o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Fabio Elias Cypriano em face da sentença exarada nos autos da ação revisional n. 5012932-80.2020.8.24.0036.
Objetiva a recorrente a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, requerendo seja reconhecida a abusividade na taxa de juros pactuada; a ilegalidade da capitalização de juros, da multa contratual e da comissão de permanência.
O recurso não merece ser conhecido, porquanto dissociado do conteúdo da sentença.
Explico.
Acerca do assunto, dispõe o art. 1.010, II, do CPC/2015:
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:[...]II - os fundamentos de fato e de direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
A propósito, colhe-se da lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha:
Conforme entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, deve a parte, ao recorrer, expor com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito do interesse recursal, homenageando o princípio da dialeticidade, de acordo com o qual: exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (Curso de direito processual civil, 6ª ed, vol. 3. Salvador: Podium, 2008, p. 60).
Perlustrando as razões recursais, verifica-se que o recorrente objetiva a reforma da sentença, reiterando as teses exordiais, pugnando sejam afastados os juros abusivos e a capitalização de juros e reconhecida a ilegalidade da da multa contratual e da comissão de permanência; contudo, o pronunciamento judicial que ensejou à interposição do presente reclamo mostra-se incompatível com as pretensões expostas pelo apelante, uma vez que sequer restaram analisadas as referidas questões, senão vejamos:
Prevê o art. 321, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o descumprimento da determinação de emenda implica no indeferimento da petição inicial.
De acordo com o art. 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. A regra em questão, de acordo com Antonio Carlos Marcato, "impõe ao autor que individue e descreva, quantitativa e qualitativamente, da forma mais concreta possível, o que pretende em juízo. Seja no que diz respeito ao...
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