Acórdão Nº 5012991-25.2021.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-06-2023
| Número do processo | 5012991-25.2021.8.24.0039 |
| Data | 29 Junho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5012991-25.2021.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012991-25.2021.8.24.0039/SC
RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
APELANTE: LEONISA APARECIDA DE OLIVEIRA WESTPHAL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE SA (OAB SC040852) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE ANDRADE (OAB SC040306) APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) APELADO: EXPLOSAO DE AMOR IND COM DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA EPP (RÉU) ADVOGADO(A): ERNANI MACEDO (OAB SC019352)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO TITULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDEU FAZER JUS A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DA MORTE DE SEU CÔNJUGE/SEGURADO, SOB O FUNDAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE FOI VIOLADO O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, RESSALTANDO QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO RESCINDE O CONTRATO DE TRABALHO, MAS APENAS O SUSPENDE DE MANEIRA PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ESTIPULANTE QUE INTEGRA O POLO PASSIVO JUNTAMENTE COM A SEGURADORA. ADEMAIS, PRÊMIOS QUE CONTINUARAM A SER REPASSADOS À SEGURADORA, MESMO APÓS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SEGURADO, CONFORME CONFIRMADO PELA PRÓPRIA ESTIPULANTE, DE MODO QUE IMPLICITAMENTE FOI ACEITA A CONDIÇÃO DE SEGURADO, E PARA TANTO NA DATA DO ÓBITO A APÓLICE SE ENCONTRAVA EM PLENA VIGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO COBERTO PELA GARANTIA BÁSICA (MORTE). RESPONSABILIDADE CONJUNTA ENTRE A SEGURADORA, QUE MESMO APÓS A APOSENTADORIA DO SEGURADO, CONTINUOU A RECEBER O PRÊMIO RESPECTIVO, E DA ESTIPULANTE, QUE DEIXOU DE PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO SEGURADO QUANTO AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, CONTUDO, LIMITADA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO, A TEOR DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (CC, ART. 792), PORQUANTO O RESTANTE DEVE SER PAGO AOS HERDEIROS DO SEGURADO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU FILHOS, QUE POR SUA VEZ NÃO INTEGRARAM O POLO ATIVO DA AÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, ESTE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE NA APÓLICE ACOSTADA CONSTA APENAS O CAPITAL GLOBAL CONTRATADO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.
PLEITO REFERENTE A PRESTAÇÃO A COBERTURA DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VALOR DISPENDIDO PELA AUTORA.
PLEITO DE...
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