Acórdão Nº 5013091-39.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
| Número do processo | 5013091-39.2022.8.24.0008 |
| Data | 26 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5013091-39.2022.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU) RECORRIDO: DECIO ANTONIO MOSER (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 26 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038499702v2 e do código CRC e2b94830.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 27/4/2023, às 15:24:49
RECURSO CÍVEL Nº 5013091-39.2022.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU) RECORRIDO: DECIO ANTONIO MOSER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO REALIZADO POR PARTE DA RÉ - NECESSIDADE DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ - INACOLHIMENTO - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 26 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do...
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