Acórdão Nº 5013361-53.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
| Número do processo | 5013361-53.2023.8.24.0000 |
| Data | 20 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara Criminal |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Habeas Corpus Criminal Nº 5013361-53.2023.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
PACIENTE/IMPETRANTE: MARISA ANGELA FRANCISCO (Paciente do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ALTAMIR FRANÇA (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: LUCAS EXTERKOTER FERNANDES (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: VINICIUS LUDWIG (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: BRUNO FELIPE POSSELT (Impetrante do H.C) IMPETRADO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por Marisa Angela Francisco, em face de decisão monocrática desta subscritora que não conheceu do Habeas Corpus por não ser este sucedâneo de Revisão Criminal.
Aduz a agravante, em apertada síntese, que a situação é de flagrante ilegalidade passível de ser reconhecida na estreita via do writ com concessão da ordem ainda que de ofício, uma vez que a sentença que deixou de aplicar o redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é teratológica, pois não houve fundamento idôneo para afastar a redutora.
Por tais motivos, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno para que seja submetido o writ à julgamento pelo órgão colegiado.
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra, manifestando-se pelo conhecimento do presente agravo interno e pelo não provimento (evento 28).
Este é o relatório
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, o presente agravo interno deve ser conhecido.
O writ não foi conhecido devido a insurgência dizer respeito especificamente a decisão judicial transitada em julgado, o que resulta no cabimento de Revisão Criminal (evento 13):
[...]
Prima facie, o Habeas Corpus não comporta conhecimento, pois não se afigura este remédio constitucional o meio adequado para modificar decisões condenatórias transitadas em julgado, tendo em vista a necessidade de ajuizamento de Revisão Criminal, nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal.
A sentença a que se referem os impetrantes transitou em julgado em 03/12/2021.
Mutatis mutandis, é o entendimento unânime da Quinta Câmara Criminal:
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. PRETENSA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2°, I, IV E VI, COMBINADO COM § 2°-A, I, E ART. 14, II, E 213, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DAS PENAS IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE QUE DESAFIARIA REVISÃO CRIMINAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5042697-39.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 08-09-2022).
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA CONTRA ATO COATOR ATRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR QUE O PRATICOU. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL OU DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DIRETAMENTE AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVANTE QUE, EM FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE, AJUIZOU TRÊS AÇÕES DISTINTAS, SIMULTANEAMENTE, PARA DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA ANTERIORMENTE AO PRESENTE WRIT. ADEMAIS, IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NO STJ. INSTRUMENTALIZAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A ENSEJAR REVISÃO DA MATÉRIA, DE OFÍCIO, POR ESTA QUINTA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC,...
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