Acórdão Nº 5013375-63.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
| Número do processo | 5013375-63.2020.8.24.0090 |
| Data | 10 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5013375-63.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: KLEIN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA (AUTOR) RECORRENTE: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) (RÉU) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar ambos os recorrentes ao pagamento das custas, pro rata, e honorários advocatícios fixados, para cada um dos recorrentes, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, em relação ao segundo recorrente, em razão da gratuidade da justiça que ora se lhe defere.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020334635v5 e do código CRC 91368cd4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 16/11/2021, às 8:56:52
RECURSO CÍVEL Nº 5013375-63.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: KLEIN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA (AUTOR) RECORRENTE: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) (RÉU) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA AO APRESENTAR O TÍTULO PARA PROTESTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA OU EXCESSO DE MANDATO. TÍTULO QUE CARECIA DE EXIGIBILIDADE, ANTE O CANCELAMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO NO PRAZO DE 7 DIAS, MOMENTO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU REGULARMENTE O SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA EM QUE O TÍTULO É...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: KLEIN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA (AUTOR) RECORRENTE: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) (RÉU) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar ambos os recorrentes ao pagamento das custas, pro rata, e honorários advocatícios fixados, para cada um dos recorrentes, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, em relação ao segundo recorrente, em razão da gratuidade da justiça que ora se lhe defere.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020334635v5 e do código CRC 91368cd4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 16/11/2021, às 8:56:52
RECURSO CÍVEL Nº 5013375-63.2020.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: KLEIN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA (AUTOR) RECORRENTE: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) (RÉU) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO, TENDO ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA AO APRESENTAR O TÍTULO PARA PROTESTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA OU EXCESSO DE MANDATO. TÍTULO QUE CARECIA DE EXIGIBILIDADE, ANTE O CANCELAMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO NO PRAZO DE 7 DIAS, MOMENTO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU REGULARMENTE O SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA EM QUE O TÍTULO É...
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