Acórdão Nº 5013437-17.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
| Número do processo | 5013437-17.2021.8.24.0075 |
| Data | 08 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5013437-17.2021.8.24.0075/SC
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: JHONY GOULART DA SILVA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora evento 44, DOC1 contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão que, nos autos da Ação Acidentária n. 5013437-17.2021.8.24.0075/SC, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente evento 40, DOC1.
Em suas razões recursais, a parte autora defende, em síntese, a reforma da sentença e, por consequência, o provimento do pedido inicial, haja vista a comprovação da redução da capacidade laboral por meio dos elementos de prova juntados nos autos.
Intimada a parte contrária para apresentação das contrarrazões (evento 48), após certificado a ciência com renúncia do prazo (evento 50), os autos vieram conclusos.
VOTO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual será conhecido.
Pretende a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente em decorrência de sequelas (fratura do fêmur direito) advindas de acidente de trajeto ocorrido no dia 14.10.2005.
Por conta das referidas sequelas, o beneficiário passou a gozar de auxílio-doença acidentário (NB 91/5151230200, NB 91/5212746643 e NB 91/5308105819) evento 1, DOC11.
Após, em 15.10.2021 requereu administrativamente a concessão do benefício auxílio-acidente, todavia teve seu pedido negado evento 1, DOC10.
Pois bem, em suas razões recursais, defende a comprovação, por meio dos elementos de prova presentes nos autos, da existência de incapacidade parcial e permanente.
Entretanto, razão não lhe assiste.
Isso porque, conforme prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício auxílio-acidente necessário a comprovação da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade laboral para o trabalho que o segurado habitualmente exercia na época do acidente, senão vejamos.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia
No caso dos autos, embora a perícia judicial tenha indicado a existência de limitação mínima de amplitude de movimento...
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: JHONY GOULART DA SILVA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora evento 44, DOC1 contra sentença proferida pelo juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão que, nos autos da Ação Acidentária n. 5013437-17.2021.8.24.0075/SC, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente evento 40, DOC1.
Em suas razões recursais, a parte autora defende, em síntese, a reforma da sentença e, por consequência, o provimento do pedido inicial, haja vista a comprovação da redução da capacidade laboral por meio dos elementos de prova juntados nos autos.
Intimada a parte contrária para apresentação das contrarrazões (evento 48), após certificado a ciência com renúncia do prazo (evento 50), os autos vieram conclusos.
VOTO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual será conhecido.
Pretende a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente em decorrência de sequelas (fratura do fêmur direito) advindas de acidente de trajeto ocorrido no dia 14.10.2005.
Por conta das referidas sequelas, o beneficiário passou a gozar de auxílio-doença acidentário (NB 91/5151230200, NB 91/5212746643 e NB 91/5308105819) evento 1, DOC11.
Após, em 15.10.2021 requereu administrativamente a concessão do benefício auxílio-acidente, todavia teve seu pedido negado evento 1, DOC10.
Pois bem, em suas razões recursais, defende a comprovação, por meio dos elementos de prova presentes nos autos, da existência de incapacidade parcial e permanente.
Entretanto, razão não lhe assiste.
Isso porque, conforme prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício auxílio-acidente necessário a comprovação da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade laboral para o trabalho que o segurado habitualmente exercia na época do acidente, senão vejamos.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia
No caso dos autos, embora a perícia judicial tenha indicado a existência de limitação mínima de amplitude de movimento...
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