Acórdão Nº 5013512-53.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
| Número do processo | 5013512-53.2022.8.24.0000 |
| Data | 11 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5013512-53.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO AGRAVADO: LIAMAR DAL PIAZ
RELATÓRIO
Adoto como relatório o teor da decisão que deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos:
Trata-se de recurso conta decisão que indeferiu pedido de penhora de parte de salário da agravada, devedora em ação de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o salário é impenhorável para pagamento de dívidas, exceto alimentos.
A agravante insiste na tese da penhorabilidade e pede que a penhora seja deferida entre 30% e 10% do salário da devedora.
Assiste razão à agravante, desde logo, e o processo se arrasta há mais de 7 anos, estando presente a urgência.
Deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DA EXECUTADA.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PRETENDIDA NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DA DEVEDORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA DEVEDORA QUE VIABILIZAM O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DISCUTIDA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO A FIM DE EQUALIZAR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. AUTORIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE DEZ POR CENTO SOBRE OS PROVENTOS DA AGRAVADA. MONTANTE QUE NÃO AFETARÁ DE FORMA SUBSTANCIAL OS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051533-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. RECURSO DO CREDOR. PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO AGRAVADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013196-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de...
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO AGRAVADO: LIAMAR DAL PIAZ
RELATÓRIO
Adoto como relatório o teor da decisão que deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos:
Trata-se de recurso conta decisão que indeferiu pedido de penhora de parte de salário da agravada, devedora em ação de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o salário é impenhorável para pagamento de dívidas, exceto alimentos.
A agravante insiste na tese da penhorabilidade e pede que a penhora seja deferida entre 30% e 10% do salário da devedora.
Assiste razão à agravante, desde logo, e o processo se arrasta há mais de 7 anos, estando presente a urgência.
Deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DA EXECUTADA.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PRETENDIDA NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DA DEVEDORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA DEVEDORA QUE VIABILIZAM O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DISCUTIDA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO A FIM DE EQUALIZAR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. AUTORIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE DEZ POR CENTO SOBRE OS PROVENTOS DA AGRAVADA. MONTANTE QUE NÃO AFETARÁ DE FORMA SUBSTANCIAL OS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051533-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. RECURSO DO CREDOR. PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO AGRAVADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013196-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de...
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