Acórdão Nº 5013534-16.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
| Número do processo | 5013534-16.2022.8.24.0064 |
| Data | 13 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5013534-16.2022.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: TANIA DOS REIS MADEIRA (AUTOR) RECORRIDO: SÃO JOSÉ PREVIDÊNCIA (RÉU) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
Cuida-se, em suma, de recurso inominado interposto pela parte autora com a finalidade de promover a reforma da sentença que julgou improcedentes os pleitos por si aviados.
Em suas razões, sustenta que o cargo de auxiliar de sala encontra-se abrangido pelas disposições constitucionais que garantem o direito de aposentadoria especial ao magistério, requerendo o reconhecimento do direito à aposentação, além do pagamento de abonos de permanência devidos a partir da data de preenchimento dos pressupostos para a inativação.
Pois bem.
Assiste razão à recorrente.
Isso porque, à luz da jurisprudência das Turmas de Recursos deste Estado, o auxiliar de sala, com efeito, encontra-se amparado pelo disposto no art. 40, § 5.º, da CF/88. A propósito:
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA INADIMPLIDOS. AUXILIAR DE SALA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, BEM COMO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APOSENTATÓRIOS. INSURGÊNCIA AVIADA PELAS RÉS. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. AUXILIAR DE SALA. INTERREGNO DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES. POR TODOS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREF. TESE DE QUE OS PERÍODOS EM QUE A SERVIDORA ATUOU COMO AUXILIAR DE ENSINO, AUXILIAR DE SALA E AUXILIAR DE BERÇÁRIO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO EM ESTABELECIMENOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PODEM SER...
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