Acórdão Nº 5013581-83.2022.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
| Número do processo | 5013581-83.2022.8.24.0033 |
| Data | 10 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5013581-83.2022.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) RECORRIDO: TERESA BERNARDETE SEVERINO DA ROCHA (AUTOR)
VOTO
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas processuais. Honorários advocatícios pela parte recorrente, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310041660992v6 e do código CRC 0c2c6da6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 12/5/2023, às 14:33:44
RECURSO CÍVEL Nº 5013581-83.2022.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) RECORRIDO: TERESA BERNARDETE SEVERINO DA ROCHA (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS, INCLUSIVE OS REFLEXOS RETROATIVOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NAS RAZÕES RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC NÃO CONFIGURADA.
MÉRITO RECURSAL.
SERVIDORA MUNICIPAL COM JORNADA LABORAL DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NO DIVISOR 150. MUNICIPALIDADE QUE DEFENDE A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 180. SÁBADO QUE, AINDA QUE NÃO TRABALHADO, DEVE SER CONSIDERADO DIA ÚTIL PARA FINS DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA...
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