Acórdão Nº 5013794-15.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
| Número do processo | 5013794-15.2022.8.24.0090 |
| Data | 09 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5013794-15.2022.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO AMBIENTAL LTDA - ME (RÉU) RECORRIDO: JESUS MOZAS SANTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Condeno, ainda, a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310037707768v6 e do código CRC 247b0896.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 9/2/2023, às 10:28:15
RECURSO CÍVEL Nº 5013794-15.2022.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO AMBIENTAL LTDA - ME (RÉU) RECORRIDO: JESUS MOZAS SANTOS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FILHA (MENOR IMPÚBERE) DO AUTOR SELECIONADA PELA ESCOLA RÉ PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA DE COMPETIÇÃO BEO (BRITISH ENGLISH OLYMPIC) 2020, EM LONDRES, OFERTADO EM PARCERIA COM A BEO EDUCATION AND TRAVEL. GASTOS DESPENDIDOS PELO AUTOR RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA. CANCELAMENTO DO EVENTO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DESEMBOLSADA. INCONFORMISMO DO COLÉGIO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LEI N. 14.046/2020 DIANTE DO CARÁTER CULTURAL DO PROGRAMA ACADÊMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE SE TRATA DE INTERCÂMBIO ESTUDANTIL. LEGISLAÇÃO CRIADA COM O INTUITO DE ATENUAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA (ATIVIDADE-FIM), TAIS COMO HOTEIS E SHOWS,...
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