Acórdão Nº 5013915-11.2023.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
| Número do processo | 5013915-11.2023.8.24.0930 |
| Data | 22 Fevereiro 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5013915-11.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013915-11.2023.8.24.0930/SC
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
APELANTE: ROSE MARLI COELHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) INTERESSADO: ROGERIO NAPOLEAO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO
RELATÓRIO
Rose Marli Coelho interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., homologou a prova produzida nos autos, nos seguintes termos:
Ante o exposto, HOMOLOGO, a prova produzida neste procedimento manejado por ROSE MARLI COELHO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Tratando-se de processo digital, prejudicada a aplicação do disposto no artigo 383 do CPC.
Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
Opostos embargos de declaração pela casa bancária (Evento 32), estes foram rejeitados (Evento 34).
Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, alega a apelante, em síntese, a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais, destacando o valor de R$ 4.000,00, conforme tabela da OAB.
Com contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte e vieram conclusos.
Este é o relatório
VOTO
Considerando que a sentença combatida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal.
Alega a apelante a necessidade de condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.
Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, a ação cautelar de exibição de documentos bancários deve ser instruída com a demonstração de existência da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo à instituição financeira e pagamento do custo do serviço, nos casos legais.
O julgado restou assim ementado:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014).
Tal entendimento vem sendo adotado por este Órgão Fracionário:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ALMEJADO FORNECIMENTO DE CÓPIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO REQUERENTE DA FORMULAÇÃO DE PLEITO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA INDISPENSÁVEL. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.3494.53. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, IMPERATIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, CONTUDO, SUSPENSA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO APELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, DADO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMANDO DO ART. 98, § 3º, DO NOVO CPC (Apelação Cível n. 0316005-76.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 11-05-2017).
In casu, a parte autora, em momento anterior à deflagração da presente ação de produção antecipada de provas, enviou notificação extrajudicial ao banco solicitando a documentação requerida nos autos (Evento 1, NOT6 e Evento 13, AR3).
Do teor da notificação extrajudicial, verifica-se que foi postulada a exibição de cópia de contratos bancários firmados com o autor, ocasião em que remetido mandato de procuração com outorga de poderes específicos ao patrono para a obtenção e recebimento de documentos que gozam de proteção e sigilo bancário (Evento 1, PROC2).
Nesse passo, revela-se válido o...
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