Acórdão Nº 5013935-15.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
| Número do processo | 5013935-15.2022.8.24.0064 |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5013935-15.2022.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) RECORRIDO: GUILHERME AUGUSTO STOLL (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de São José em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o recorrente à restituição de valores referentes ao pagamento equivocado de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Aduz o recorrente que não há nos autos prova de que a parte autora arcou com os custos do tributo cuja restituição pleiteia, de modo que padece de legitimidade ativa para a propositura da ação.
A preliminar suscitada merece guarida.
De acordo com o disposto no art. 42 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do ITBI é "qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei".
No município de São José, a Lei Tributária estabelece, em seus artigos 291 e 292, o seguinte:
Art. 291. São contribuintes do imposto:
I - nas transmissões de bens e direitos, o adquirente;
II - nas cessões de direitos, o cessionário.
Art. 292. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - o cedente;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Acerca do sujeito pagador do tributo, Hugo de Brito Machado ensina que:
na prática, paga o imposto quem mais interesse tiver na operação. De resto, tratando-se de ato entre vivos, tudo não passa de uma questão contratual. A definição legal de quem seja o contribuinte, neste caso, só tem relevância para situação excepcional, na qual tenha sido feito o contrato sem a estipulação de quem pagará o imposto. Neste caso, havendo divergência entre os contratantes, há de prevalecer o estabelecido na lei" (Curso de Direito Tributário. Hugo de Brito Machado. P. 410).
Como se observa, a mera constatação de que o autor é adquirente do imóvel não é suficiente para garantir-lhe o status de contribuinte, sendo certo que, tratando-se de pleito de repetição de indébito, é indispensável a constatação de que a parte que formula o pedido efetivamente arcou com o...
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