Acórdão Nº 5014119-47.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
| Número do processo | 5014119-47.2019.8.24.0008 |
| Data | 20 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5014119-47.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: IMOVEIS PORTAL LTDA (RÉU) RECORRIDO: PABLO HENRIQUE TESTONI (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019252402v2 e do código CRC 57354b32.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 26/10/2021, às 17:14:53
RECURSO CÍVEL Nº 5014119-47.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: IMOVEIS PORTAL LTDA (RÉU) RECORRIDO: PABLO HENRIQUE TESTONI (AUTOR)
EMENTA
"DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". ALUGUEL DE IMÓVEL. CONDIÇÕES INSALUBRES. RESCISÃO CONTRATUAL DIAS APÓS A MUDANÇA. RECEBIMENTO DE BOLETOS E ENCARGOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR APENAS COMO INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PROPRIETÁRIO QUE TRANSFERIU À IMOBILIÁRIA O ENCARGO DE ADMINISTRAR O IMÓVEL, RESPONDENDO POR QUALQUER CONDUTA CULPOSA EM SEU EXERCÍCIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA E OITIVA DE TESTEMUNHA. AFASTAMENTO. RÉ QUE DEIXA DE APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESFECHO. ÁUDIOS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CORROBORADORES DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL LÍCITA (ART. 22, INCISO I, DA LEI 8.245/91). COBRANÇAS INDEVIDAS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO FATO DEVIDO. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO PELA PARTE AUTORA, SEM ÊXITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM CONCORDÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: IMOVEIS PORTAL LTDA (RÉU) RECORRIDO: PABLO HENRIQUE TESTONI (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310019252402v2 e do código CRC 57354b32.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 26/10/2021, às 17:14:53
RECURSO CÍVEL Nº 5014119-47.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: IMOVEIS PORTAL LTDA (RÉU) RECORRIDO: PABLO HENRIQUE TESTONI (AUTOR)
EMENTA
"DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". ALUGUEL DE IMÓVEL. CONDIÇÕES INSALUBRES. RESCISÃO CONTRATUAL DIAS APÓS A MUDANÇA. RECEBIMENTO DE BOLETOS E ENCARGOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ATUAR APENAS COMO INTERMEDIADORA. TESE AFASTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PROPRIETÁRIO QUE TRANSFERIU À IMOBILIÁRIA O ENCARGO DE ADMINISTRAR O IMÓVEL, RESPONDENDO POR QUALQUER CONDUTA CULPOSA EM SEU EXERCÍCIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA E OITIVA DE TESTEMUNHA. AFASTAMENTO. RÉ QUE DEIXA DE APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESFECHO. ÁUDIOS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CORROBORADORES DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL LÍCITA (ART. 22, INCISO I, DA LEI 8.245/91). COBRANÇAS INDEVIDAS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO FATO DEVIDO. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO PELA PARTE AUTORA, SEM ÊXITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM CONCORDÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO