Acórdão Nº 5014294-49.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
| Número do processo | 5014294-49.2020.8.24.0091 |
| Data | 12 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Petição Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5014294-49.2020.8.24.0091/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO BMG SA (REQUERIDO) RECORRIDO: JOAQUIM GENEZIO DA SILVA (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 16 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012359410v2 e do código CRC 2006bd38.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 17/5/2021, às 18:42:27
RECURSO CÍVEL Nº 5014294-49.2020.8.24.0091/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO BMG SA (REQUERIDO) RECORRIDO: JOAQUIM GENEZIO DA SILVA (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇAO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 16 pelos seus...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO BMG SA (REQUERIDO) RECORRIDO: JOAQUIM GENEZIO DA SILVA (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 16 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012359410v2 e do código CRC 2006bd38.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 17/5/2021, às 18:42:27
RECURSO CÍVEL Nº 5014294-49.2020.8.24.0091/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO BMG SA (REQUERIDO) RECORRIDO: JOAQUIM GENEZIO DA SILVA (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇAO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE REVELA COMO DOCUMENTO NOVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 16 pelos seus...
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