Acórdão Nº 5014385-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
| Número do processo | 5014385-87.2021.8.24.0000 |
| Data | 10 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5014385-87.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: MILTON MARCELO DE OLIVEIRA BOSSE AGRAVADO: MILTON ESTEFANO BOSSE AGRAVADO: CELIA ROSANE BOSSE PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GIULIANO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ZENI APARECIDA BOSSE
RELATÓRIO
Milton Marcelo de Oliveira Bosse interpôs agravo de instrumento de decisão do juiz Victor Luiz Ceregato Grachinski, da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, que, no evento 107 dos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico nº 0302405-52.2017.8.24.0015 movida contra Milton Estefano Bosse, Celia Rosane Bosse Pereira dos Santos e Zeni Aparecida Bosse, denegou o pedido de tutela cautelar de urgência por meio do qual pretendia fosse determinado o "sequestro das áreas de Milton Estefano Bosse, Terezinha Aparecida Ribeiro conforme matrículas de imóveis juntadas aos autos e proibição de alienação de venda feita em favor da Imobiliária Cubas por Célia Bosse" (evento 87 - PET104).
De início, reprisou que requereu "em sede liminar o bloqueio dos bens, tendo em vista que a presente ação versa sobre nulidade de ato jurídico, pois o genitor das partes vem aos poucos adiantando bens aos demais filhos, sem respeitar o percentual legal, bem como, os agravados/filhos vem realizando venda desses bens, quais também pertencem ao agravante" (evento 1 - INIC1, p. 3). Sustentou que "tal medida é extremamente necessária até que se tenha um resultado final da ação de nulidade de ato jurídico. Diante da situação de lapidação (sic) do patrimônio que vem sendo adiantado pelo Sr. Milton Estefano Bosse, ultrapassa os 50% que a lei estabelece como dever de garantia a todos os herdeiros" (evento 1 - INIC1, p. 4).
Reputando presentes os requisitos legais, requereu a antecipação da tutela recursal no sentido de "determinar o sequestro de todos os bens informados no processo principal, para que se mantenha sem qualquer alienação ou tentativa de venda até que se tenha uma decisão final nos autos do processo principal" (evento 1 - INIC1, p. 6).
Juntou documentos (evento 1 - DOCUMENTACAO2).
A antecipação da tutela recursal foi indeferida (evento 11).
Instados (eventos 13, 14 e 16), os agravados não apresentaram contrarrazões (evento 20).
VOTO
1 Admissibilidade
O recurso é cabível nos moldes do artigo 1.015, I, do CPC, tempestivo (eventos 109 e 112/origem), e o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo porque beneficiado com a gratuidade (evento 11/origem).
Preenchidos os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o reclamo.
2 Mérito
O presente recurso diz com decisão que, dentre outras questões, indeferiu a tutela cautelar de urgência pleiteada pelo agravante, por meio da qual pretendeu que fosse determinado o sequestro das áreas de terras pertencentes ao seu pai Milton Estefano Bosse e à ex-esposa Terezinha Aparecida Ribeiro, e a "proibição de alienação de venda de imóvel" (sic) que alega ter sido feita por Celia Bosse em favor de imobiliária.
Assim decidiu o togado singular (evento 107/origem):
1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Milton Marcelo de Oliveira Bosse em face de Milton Estefano Bosse, Celia Rosane Bosse Pereira dos Santos e Zeni Aparecida Bosse.
Alegou o requerente que o demandado Milton Estefano Bosse, seu genitor, promoveu, sem a sua anuência, em 25.1.2013, a doação às filhas Zeni Aparecida Bosse e Celia Rosane Bosse Pereira dos Santos de 121.000,00 m² de área para cada uma, parte da área remanescente do imóvel de matrícula n. R-23.7.160.
Pugnou pela procedência da demanda com a decretação da nulidade dos atos jurídicos praticados e com a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (Evento 1).
Foi determinada a emenda à inicial (Evento 4), a qual foi devidamente cumprida (Evento 7).
Recebida a inicial, foi designada audiência conciliatória e determinada a citação dos réus (Evento 11).
Os requeridos foram citados (eventos 19, 22 e 25).
Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (Evento 27).
Os requeridos apresentaram contestação (Evento 30), argumentando que os imóveis descritos na exordial há muito tempo não pertencem ao demandado Milton Estefano Bosse, assim como que as doações efetivadas se tratam de adiantamento de legítima, dispensando a anuência do requerente com o ato.
Houve réplica (Evento 36).
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o requerente apresentou manifestação (Evento 44).
A decisão do Evento 49 saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento.
Realizada audiência de instrução e julgamento, a parte autora requereu a desistência do depoimento pessoal dos requeridos, o que foi homologado pelo Juízo. Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Na sequência, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, Elenir José Veiga. A parte ré requereu a concessão de prazo para juntada dos documentos mencionados pela testemunha no ato. As partes concordaram em realizar exame de DNA para atestar a paternidade do Sr. Milton Estefano Bosse sobre todos os filhos que integram os polos desta ação, já que a questão de fundo para a solução da causa de forma consensual dependeria do resultado do referido exame. Foi deferido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada dos documentos mencionados pela testemunha no ato. Ainda, foi determinado o aguardo da juntada do resultado do exame de DNA pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e o desentranhamento do testamento acostado aos autos, tendo em vista que a sucessão do réu Milton não é objeto dos autos. Por fim, foi determinado que, encerrada a instrução processual, as partes deveriam apresentar alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias (Evento 85).
O autor acostou aos autos os documentos do Evento 85 e 86, requerendo a intimação dos réus para que juntem aos autos os documentos determinados na audiência de instrução e julgamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de desobediência, pois referidos imóveis e benfeitorias integram o patrimônio das herdeiras, bens estes omitidos na contestação, estando assim presente a sonegação e apropriação indevida de bens em prejuízo do autor, agora comprovados também pela paternidade excluída de uma das herdeiras e a efetiva paternidade do autor em relação ao requerido Milton Estefano Bosse.
O autor peticionou ao Evento 87 requerendo: a) a concessão de medida liminar de sequestro das áreas de Milton Estefano Bosse e Terezinha Aparecida Ribeiro e proibição de alienação de venda feita em favor da Imobiliária Cubas por Célia Bosse, ante os prejuízos irreparáveis já demonstrados nos autos e prestes a serem agravados, haja vista a ausência de condições financeiras da herdeira e da ex-companheira em ressarcir eventuais valores, e, por último, a nulidade do testamento de fls. 147/151...
RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: MILTON MARCELO DE OLIVEIRA BOSSE AGRAVADO: MILTON ESTEFANO BOSSE AGRAVADO: CELIA ROSANE BOSSE PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GIULIANO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ZENI APARECIDA BOSSE
RELATÓRIO
Milton Marcelo de Oliveira Bosse interpôs agravo de instrumento de decisão do juiz Victor Luiz Ceregato Grachinski, da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, que, no evento 107 dos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico nº 0302405-52.2017.8.24.0015 movida contra Milton Estefano Bosse, Celia Rosane Bosse Pereira dos Santos e Zeni Aparecida Bosse, denegou o pedido de tutela cautelar de urgência por meio do qual pretendia fosse determinado o "sequestro das áreas de Milton Estefano Bosse, Terezinha Aparecida Ribeiro conforme matrículas de imóveis juntadas aos autos e proibição de alienação de venda feita em favor da Imobiliária Cubas por Célia Bosse" (evento 87 - PET104).
De início, reprisou que requereu "em sede liminar o bloqueio dos bens, tendo em vista que a presente ação versa sobre nulidade de ato jurídico, pois o genitor das partes vem aos poucos adiantando bens aos demais filhos, sem respeitar o percentual legal, bem como, os agravados/filhos vem realizando venda desses bens, quais também pertencem ao agravante" (evento 1 - INIC1, p. 3). Sustentou que "tal medida é extremamente necessária até que se tenha um resultado final da ação de nulidade de ato jurídico. Diante da situação de lapidação (sic) do patrimônio que vem sendo adiantado pelo Sr. Milton Estefano Bosse, ultrapassa os 50% que a lei estabelece como dever de garantia a todos os herdeiros" (evento 1 - INIC1, p. 4).
Reputando presentes os requisitos legais, requereu a antecipação da tutela recursal no sentido de "determinar o sequestro de todos os bens informados no processo principal, para que se mantenha sem qualquer alienação ou tentativa de venda até que se tenha uma decisão final nos autos do processo principal" (evento 1 - INIC1, p. 6).
Juntou documentos (evento 1 - DOCUMENTACAO2).
A antecipação da tutela recursal foi indeferida (evento 11).
Instados (eventos 13, 14 e 16), os agravados não apresentaram contrarrazões (evento 20).
VOTO
1 Admissibilidade
O recurso é cabível nos moldes do artigo 1.015, I, do CPC, tempestivo (eventos 109 e 112/origem), e o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo porque beneficiado com a gratuidade (evento 11/origem).
Preenchidos os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o reclamo.
2 Mérito
O presente recurso diz com decisão que, dentre outras questões, indeferiu a tutela cautelar de urgência pleiteada pelo agravante, por meio da qual pretendeu que fosse determinado o sequestro das áreas de terras pertencentes ao seu pai Milton Estefano Bosse e à ex-esposa Terezinha Aparecida Ribeiro, e a "proibição de alienação de venda de imóvel" (sic) que alega ter sido feita por Celia Bosse em favor de imobiliária.
Assim decidiu o togado singular (evento 107/origem):
1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada por Milton Marcelo de Oliveira Bosse em face de Milton Estefano Bosse, Celia Rosane Bosse Pereira dos Santos e Zeni Aparecida Bosse.
Alegou o requerente que o demandado Milton Estefano Bosse, seu genitor, promoveu, sem a sua anuência, em 25.1.2013, a doação às filhas Zeni Aparecida Bosse e Celia Rosane Bosse Pereira dos Santos de 121.000,00 m² de área para cada uma, parte da área remanescente do imóvel de matrícula n. R-23.7.160.
Pugnou pela procedência da demanda com a decretação da nulidade dos atos jurídicos praticados e com a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (Evento 1).
Foi determinada a emenda à inicial (Evento 4), a qual foi devidamente cumprida (Evento 7).
Recebida a inicial, foi designada audiência conciliatória e determinada a citação dos réus (Evento 11).
Os requeridos foram citados (eventos 19, 22 e 25).
Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (Evento 27).
Os requeridos apresentaram contestação (Evento 30), argumentando que os imóveis descritos na exordial há muito tempo não pertencem ao demandado Milton Estefano Bosse, assim como que as doações efetivadas se tratam de adiantamento de legítima, dispensando a anuência do requerente com o ato.
Houve réplica (Evento 36).
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o requerente apresentou manifestação (Evento 44).
A decisão do Evento 49 saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento.
Realizada audiência de instrução e julgamento, a parte autora requereu a desistência do depoimento pessoal dos requeridos, o que foi homologado pelo Juízo. Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Na sequência, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, Elenir José Veiga. A parte ré requereu a concessão de prazo para juntada dos documentos mencionados pela testemunha no ato. As partes concordaram em realizar exame de DNA para atestar a paternidade do Sr. Milton Estefano Bosse sobre todos os filhos que integram os polos desta ação, já que a questão de fundo para a solução da causa de forma consensual dependeria do resultado do referido exame. Foi deferido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada dos documentos mencionados pela testemunha no ato. Ainda, foi determinado o aguardo da juntada do resultado do exame de DNA pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e o desentranhamento do testamento acostado aos autos, tendo em vista que a sucessão do réu Milton não é objeto dos autos. Por fim, foi determinado que, encerrada a instrução processual, as partes deveriam apresentar alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias (Evento 85).
O autor acostou aos autos os documentos do Evento 85 e 86, requerendo a intimação dos réus para que juntem aos autos os documentos determinados na audiência de instrução e julgamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de crime de desobediência, pois referidos imóveis e benfeitorias integram o patrimônio das herdeiras, bens estes omitidos na contestação, estando assim presente a sonegação e apropriação indevida de bens em prejuízo do autor, agora comprovados também pela paternidade excluída de uma das herdeiras e a efetiva paternidade do autor em relação ao requerido Milton Estefano Bosse.
O autor peticionou ao Evento 87 requerendo: a) a concessão de medida liminar de sequestro das áreas de Milton Estefano Bosse e Terezinha Aparecida Ribeiro e proibição de alienação de venda feita em favor da Imobiliária Cubas por Célia Bosse, ante os prejuízos irreparáveis já demonstrados nos autos e prestes a serem agravados, haja vista a ausência de condições financeiras da herdeira e da ex-companheira em ressarcir eventuais valores, e, por último, a nulidade do testamento de fls. 147/151...
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